Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 04B370 • 25 Março 2004

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I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; II - Dois atestados emitidos pela Junta de Freguesia da respectiva residência e uma certidão dos serviços de Finanças sobre a liquida...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 05B1339 • 31 Maio 2005

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I - Tendo a excepção do caso julgado passado, com a Reforma de 1995/96, de peremptória para dilatória, a sua procedência determina que o réu seja absolvido da instância, que não do pedido. II - Atenta a teoria da substanciação acolhida pelo nosso legislador, o autor deve articular os factos concretos constitutivos do direito a que se arroga. III - Se, numa anterior acção, com as mesmas partes e com o mesmo pedido, o Supremo, embora tendo considerado como questão nova um dos dois fundamen...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 05B385 • 19 Maio 2005

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Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve ser suspensa, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, até decisão definitiva do recurso interposto, pela ré, junto dos tribunais administrativos, para declaração de nulidade da deliberação do embargo de obras decretado pela autora, embargo este que a ré invoca, na acção, como causa ...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 03B3358 • 13 Nov. 2003

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I - O regime estabelecido nos nºs 2 e 3 do artigo 242 do Código de Processo Civil, com a redacção do DL 242/85, de 9 de Julho, para a citação feita na pessoa do réu, impunha-se quer no caso de o citando recusar assinar a respectiva certidão, tenha ou não recebido o duplicado da petição inicial, quer no caso de o citando recusar receber este duplicado, tenha ou não assinado a certidão. II - A omissão do envio da carta registada a que alude o nº3 do artigo referido em I, consubstancia a nul...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 03B3134 • 06 Nov. 2003

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I - Por respeito aos princípios da igualdade das partes e do contraditório não se pode conhecer do objecto do recurso sem a notificação do recorrido para responder, querendo, às alegações do recorrente; II - Se o recorrente recusar o cumprimento dessa notificação, por entender não estar incluída no âmbito dos artigos 229º-A e 260º-A do Código de Processo Civil, tendo recorrido da decisão que lhe ordenou esse cumprimento, deverá ela ser efectivada - quer quanto a este recurso, quer quanto ...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Girão

N.º Processo: 03B1909 • 02 Out. 2003

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I - A não redução a escrito, imposta pelo nº. 1 do artigo 563º do Código de Processo Civil, da confissão obtida em depoimento de parte constitui nulidade, que tem de considerar-se sanada, caso não seja arguida nos termos e prazos gerais (artigo 205º, nº. 1 do mesmo Código). II - Confissão e depoimento de parte são realidades jurídicas distintas, sendo este mais abrangente do que aquela, pois que é um meio de prova admissível mesmo relativamente a factos que não sejam desfavoráveis aos dep...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0080492 • 27 Jan. 1995

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- Quer a especificação, quer o questionário não se restringem aos factos do mundo exterior, directamente captáveis pelas percepções do homem; também as do foro íntimo ou interno (como o conhecimento por alguém de determinado evento concreto) devem ser especificados ou quesitados, se a sua relevância assim o exigir.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0095702 • 04 Maio 1995

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I - A lei não exige formalidade especial para prova do contrato de arrendamento por curtos períodos, atento o cariz meramente consensual destes arrendamentos. II - Nestes arrendamentos para habitação não permanente em locais de vilegiatura impera a regra da liberdade contratual, sem as limitações e condicionamentos que caracterizam os arrendamentos vinculísticos. III - A actualização da renda, nestes arrendamentos para habitação não permanente, encontra-se sujeita ao regime geral da autonom...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0008542 • 09 Maio 1995

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É posição quase unânime na doutrina e na jurisprudência que a norma do n. 2 do art. 655 do Código Civil não é imperativa, mas supletiva.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0012122 • 21 Maio 1998

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I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de obrigações pecuniárias integradoras do preço - de pouca monta e sem cominação de um prazo admoni...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0097602 • 29 Jun. 1995

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O arrendamento de prédio indiviso feito por um comproprietário sem que os demais manifestem o seu assentimento enferma de uma nulidade especial ou de regime misto, pois consente a confirmação e só pode ser invocada pelos consortes não participantes no negócio.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0056542 • 11 Jun. 1992

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I - Como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a indemnização por danos não patrimoniais não se destina a repôr as coisas no seu estado anterior, mas antes busca uma dupla finalidade. II - Na verdade, e por um lado, mais do que indemnizar, ela visa dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situações ou momentos de prazer e alegria que neutralizam, quanto possível, a intensidade da dor física e psíquica; por outro lado, não lhe é estranha...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0064702 • 02 Jul. 1992

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I - A contestação a entrega judicial de menor só pode fundar-se em qualquer das três hipoteses previstas no n. 3 do artigo 191 da Organização Tutelar de Menores. II - Os factos posteriores à sentença que ordenou a entrega têm cabimento numa petição de alteração de regulação do poder paternal.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0006712 • 18 Jan. 1996

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Os sucessores habilitados dum herdeiro falecido na pendência do inventário podem reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça do casal, ainda que aquele se encontre na fase das licitações.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0011350 • 09 Maio 1996

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I - A indemnização devida ao senhorio pela remissão da propriedade do sólo requerida pelo colono corresponde ao valor actual do sólo considerado para fins agrícolas e por desbravar. II - O valor actual indemnizatório reporta-se à data da arbitragem em fase administrativa. III - Os senhores peritos intervenientes na avaliação no processo de remissão de colonia devem elaborar os seus cálculos tendo em atenção. - os rendimentos efectivo e possível do sólo e as suas demais características susc...

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Ferreira Girão

N.º Processo: 0012592 • 24 Abril 1996

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Não podem ser apreciadas no Tribunal da Relação questões que não tenham sido colocadas no Tribunal recorrido e por ele decididas, pois os recursos destinam-se a obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não à obtenção de decisões novas.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0000552 • 24 Abril 1996

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I - Numa acção de reivindicação de bem imóvel próprio da Autora, casada segundo o regime da comunhão de adquiridos (art. 1722 n. 1 alínea a) CC), em que a Ré invoca como fundamento legitimador da ocupação desse prédio e da recusa em o entregar à Autora a vigência de um contrato de arrendamento, a perda da demanda embora não implique a perda do direito real sobre esse prédio, pode implicar a perda de direitos - como senhoria - da relação obrigacional que caracteriza o arrendamento. II - Daí ...

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Ferreira Girão

N.º Processo: 0087982 • 13 Out. 1994

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- Os princípios da abstracção e literalidade que caracterizam a relação cambiária não anulam nem se confundem com as regras sobre a prova documental. - Alegando-se que se trata de letra com aceite em branco, o seu valor probatório terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando este que a letra não foi preenchida em conformidade com o acordado entre o sacador e o aceitante ou que o documento foi subtraído. - Relativamente aos documentos particulares, imp...

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Ferreira Girão

N.º Processo: 0000772 • 04 Jul. 1996

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Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0066707 • 25 Jan. 2000

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I - Ao serem intentadas simultaneamente acções distintas contra devedores solidários diferentes pelo mesmo crédito, tendo sido proferida sentença condenatória numa delas continuando pendente a outra, a sentença que nesta segunda vier a ser proferida só se tornará exigível nos casos indicados na parte final do nº1 do artigo 519 do CCIV, em interpretação extinsível desta norma. II - A autoridade do caso julgado pressupõe a decisão de certa questão que não pode voltar a ser discutida, não send...