Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 1190/00 • 31 Maio 2000

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I.- Constituíndo o ruído um ilícito ambiental, está excluído do âmbito da amnistia da Lei 29/99 de 12.5. II.- Sendo uma sociedade a arguida e estando a contra-ordenação imputada a título de dolo, também não seria amnistiado, cfr. o art.º 4º que remete para o dobro da coima, situando-se entre os 100 e os 1.000 contos.

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 540/00 • 07 Jun. 2000

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I. - Tendo os factos ocorrido em 14.11.93, não é legalmente possível condenar-se o arguido na proibição de conduzir veículos motorizados ao abrigo do artº 69º nº 1 al. a) do C.P., que entrou em vigor em 1.10.95, sob pena de aplicação retroactiva de uma lei penal, o que é contrário aos principios do Direito Penal e Constitucional. II. - Tendo-se o arguido apercebido das lesões aparentes provocadas nos menores ofendidos com o embate de que foi responsável, não lhes tendo prestado, nem de qual...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 336/2001 • 16 Maio 2001

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I - Tendo em conta que o lesado desempenhava as funções de Presidente da Câmara e que com a publicação do artigo jornalístico em causa viu o seu prestígio e dignidade atingidos, o que lhe provocou desgosto emocional, amargura e tristeza afigura-se adequada a indemnização de 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos) como ressarcimento pelos danos morais sofridos. II - Não basta para afastar a responsabilidade civil do director do jornal que este não tome conhecimento dos artigos nele ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 963/2000 • 21 Fev. 2001

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I - O ilícito de condução sob efeito do álcool não se encontra abrangido pela Lei nº 29/99 de 12.5 - Lei de perdão genérico e amnistia - por força do artº 2º nº1 al. c). II - Não chegando a efectuar-se ao arguido a notificação exigível nos termos do artº 5º nº1 da al. b) do D.L. 114/94 de 3.5 para que pudesse considerar-se a existência da prática de um crime de recusa a exames p. e p. pelo artº 12º do D.L. 124/90 de 14.4, está afastado, por falta de um dos pressupostos necessários, a prática...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 3614/2000 • 21 Fev. 2001

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I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido A. acordou com a arguida B. a venda de produtos estupefacientes, o modo como esta iria proceder designadamente, quantidades que deveria vender, como se processariam os contactos com os consumidores, preços e locais onde seriam as entregas, sendo tudo do conhecimento da arguida C. que com isso concordou, basta para que se considerem os três arguidos como co-autores do crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo artº 21º nº1...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 2516/99 • 17 Nov. 1999

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1. Quando o prazo para a prática de acto processual terminar em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. 2. Não se podem postergar as normas sobre prazos processuais que são de interesse e ordem pública só porque se trata de um prazo de justificação de falta a julgamento, que não está expressamente excepci-onado para ser praticado em férias. 3. Não ocorrendo as excepções previstas no n.º 2, do art.104º, do CPP, o prazo para justif...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 526/98 • 27 Jan. 1999

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I. Não existe consumpção entre o ilícito penal p. e p. no art. 148º, n.º1, do CP de 1982 e as contra-ordenações previstas nos arts. 37, n.º1 e 37º, n.º1, do CE aprovado pelo DL 114/90 de 03.05, sendo diferentes os interesses jurídicos tutelados pelas normas em presença. II. As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso, são sempre cumuladas materialmente.

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 433/2001 • 11 Jul. 2001

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I - Não tendo o assistente deduzido pedido de indemnização civil nos termos e prazos aludidos no artº 77º do C.P.Penal e, vindo aquele, na acta de julgamento requerer ao abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar-se que o assistente tenha deduzido um pedido de indemnização tal como a lei processual prevê no tempo e pelo modo regulamentado no artº 71º, primeira parte e 77...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 854/2001 • 09 Maio 2001

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I - O vício de erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. II - Ao proceder assim, o recorrente está a alegar aquele vício, mas fora das condições previstas no artº 410 nº2 al. a) do C.P.P., estando afinal a impugnar a convicção adquirida pelo Tribunal "a quo" sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento , esquecendo-se da regra da ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 791/98 • 17 Fev. 1999

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I. Não há lugar à renovação da prova, quando a prova produzida em julgamento e registada, não habilita a uma justa decisão da causa e não há razões para crer, que tal renovação, possa evitar o reenvio do processo para novo julgamento. II. Verificando-se sobre os mesmos factos posições antagónicas e inconciliáveis na funda-mentação da sentença, existe o vício previsto no art. 410º, n.º 2, al. b), do CPP, que conduz ao reenvio do processo para novo julgamento.

Tribunal da Relação do Porto

Ferreira Diniz

N.º Processo: 9440793 • 21 Dez. 1994

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I - Tendo sido deduzida acusação contra o arguido por crime de ameaça com arma de fogo devidamente legalizada, o qual veio a ser amnistiado pela Lei n. 15/94 de 11 de Maio, não deve a mesma arma ser declarada perdida a favor do Estado se da matéria factual existente no processo, não puder concluir-se que a continuação da posse da arma em causa pelo arguido constitui sério risco de poder vir a ser utilizada no cometimento de novas infrações.

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 2580/2000 • 14 Fev. 2001

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I - Tendo o arguido sido condenado na coima de 100.000$00 pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artº 54º nº1 al. a) do DL 445/91 de 20.11 na redacção que lhe foi dada pela Lei 29(92 de 5/9, esta não se encontra amnistiada, porque excluída do âmbito da previsão da Lei 29/99 de 12.5 que no seu artº 7º, al. b) apenas contempla as contra-ordenações puníveis em abstracto (e não em concreto, tal como decorre da referência a "coima aplicável" e não "aplicada") com coima superior a 1.000.000$...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 1112/2001 • 13 Jun. 2001

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I - Tendo o lesado sido agredido pelo arguido com um "gancho" de jardim em ferro, na cabeça, pulso direito, braço e antebraço esquerdo e tendo-lhe sido desferidos ainda, com o cabo, pancadas por todo o corpo, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. II - Considerando as lesões sofridas pelo demandante, o tempo de doença e incapacidade laboral, as sequelas resultantes daquelas, nomeadamente o prejuízo estético derivado ás cicatrizes visíveis na face e n...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 718/00 • 31 Maio 2000

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I - A pena acessória visa prevenir a perigosidade que está imanente na própria norma incriminadora e tal desiderato só poderá ser conseguido mediante a execução efectiva da correpondente pena. II - A substituição da pena acessória de proibição de conduzir pela prestação de caução de boa conduta não tem assento em sede criminal. III - Constituindo-se o arguido como autor material de um crime de homicídio negligente p. e p. no artº 137 nº 1 do C.P., pelo que veio a ser condenado, por violação...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 1269/2001 • 16 Maio 2001

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I - A elevada quantidade do produto estupefaciente, o seu estado de pureza , a forma concertada como foi adquirido, fora do país, o que demonstra um planeamento concertado e uma execução conseguida, relativamente a um produto que todos os arguidos reconhecem como ilícito, afigura-se suficiente para lhes imputar o crime de tráfico de estupefaciente. II - Neste contexto afiguram-se insuficientes e inadequadas em razão da natureza e circunstâncias do crime quaisquer outras medidas de coacção qu...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 682/2001 • 18 Abril 2001

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I - O actual artº 146º resulta da revisão do C.Penal operada pelo Dec.Lei 48/95 de 15 de Março e nele está agora inserido um novo tipo de crime, com pena agravada e abrangendo situações que no anterior código (redacção do Dec. Lei 400/82) eram crimes de natureza pública. II - Ao contrário do que dispõe o artº 143º no seu nº 2 que faz depender de queixa o procedimento criminal - logo tem natureza semi-pública; o artº 146º nada referindo a tal respeito tem de concluir-se que se trata de crime ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 2872/2000 • 21 Março 2001

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I - A seguradora que, por força do contrato de seguro, cobre os riscos inerentes à circulação de veiculo interveniente em acidente, apenas responde na proporção da culpa atribuída ao condutor daquele, ou seja, in casu, nos fixados 2/3, e será nesta proporção que deverá ser condenada a pagar ao Centro Nacional de Pensões o reembolso das prestações sociais liquidadas por este à 1ª autora e não na totalidade. II - Tendo a arguida sido condenada na pena de dez meses de prisão, a qual lhe foi sus...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 341/98 • 13 Jan. 1999

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Comete o crime do art. 355º, do CP, o arguido que por ordem do juiz competente, notificado pessoalmente para apresentar o bem de que foi nomeado fiel depositário, com a cominação de que não o fazendo no prazo fixado fica sujeito a procedimento criminal, decorrido aquele prazo não apresenta aquele bem nem por qualquer forma justifica a sua atitude perante o tribunal.

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 907/98 • 02 Out. 1999

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I. Tendo sido o arguido submetido a testes de controlo metrológico tendo em vista a pesquisa de álcool no sangue, um de controlo qualitativo e outro de controlo quantitativo, sendo os resultados obtidos distintos, nada impede que o julgador dê prevalência ao teste de controlo quantitativo, de acordo com as regras gerais de valoração e de apreciação da prova. II. Em sede criminal não tem assento legal a substituição da pena acessória de proibição de conduzir pela caução de boa conduta.

Tribunal da Relação de Coimbra

Ferreira Diniz

N.º Processo: 502/2001 • 04 Abril 2001

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I - Tendo o arguido praticado o crime de tráfico agravado de estupefacientes, e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artº 101º nº 4 do recente Dec. Lei nº 4/2001 de 10.1, ponderada a gravidade da sua conduta, o facto de Portugal ter servido para o tráfico internacional e a circunstância de anteriormente aos factos, não haver qualquer ligação especial do arguido a Portugal, é de aplicar a pena acessória de expulsão. II - Tendo em conta o elevado grau de ilicitude, o dolo in...