Tribunal Central Administrativo Sul • 27 Maio 1999

N.º Processo: 01066/98

Edmundo Moscoso

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I - A nulidade de omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no art0 660°/2 do CPC c que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. não existindo essa omissão ou seja a nulidade da alínea d) do n° l do art" 668° do Cód. Processo nº. Civil, quando se não conhece de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Por conseguinte, não ocorre a nulidade a que se alude em I) quando, na perspectiva do d...

Tribunal Central Administrativo Sul • 26 Nov. 1998

N.º Processo: 00801/98

Edmundo Moscoso

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I - O processo de contagem prévia previsto no artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário e em cada momento da sua carreira caso existam dúvidas quanto ao efectivo tempo de serviço que possui para efeitos de aposentação, através de um simples requerimento, ter conhecimento desse tempo, já que só assim e em concreto, lhe é dada a possibilidade de poder ...

Tribunal Central Administrativo Sul • 12 Março 1998

N.º Processo: 00710/98

Edmundo Moscoso

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Tribunal Central Administrativo Sul • 19 Nov. 1998

N.º Processo: 00817/98

Edmundo Moscoso

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Nos termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como expressamente foi comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça.

Supremo Tribunal Administrativo • 19 Maio 2004

N.º Processo: 0177/04

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., interpôs “recurso contencioso de anulação e suspensão da eficácia do acto” que dirigiu contra despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA, datada de 12.06.2003, que lhe indeferiu requerimento através do qual solicitara a legalização de uma construção, com o fundamento de a mesma ser “insusceptível de legalização, porque está implantada em terreno que, de acordo com o previst...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jun. 2004

N.º Processo: 047738

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR, recorre para este STA da sentença do TAC do Porto (fls. 157/168) que, julgando “parcialmente procedente” a “acção” que naquele tribunal lhe intentara A... pedindo a sua condenação no pagamento da “quantia de 9.555.000$00 acrescida do juro legal devido a partir da citação” devida pela prática de facto que reputou como ilícito gerador de reponsabilidade extracon...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Jun. 2004

N.º Processo: 0307/04

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., Lda, id. a fls. 2, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que, com fundamento na irrecorribilidade do acto rejeitou o recurso contencioso de anulação que naquele tribunal dirigira contra a deliberação de 24.04.2001 do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA (CNRA), que lhe indeferiu recurso hierárquico que dirigira a esta entidade. Em alegações, formulou as seguinte...

Supremo Tribunal Administrativo • 17 Março 2004

N.º Processo: 046978

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., LDA recorre para este STA da sentença do TAC de Coimbra (fls. 381/386) que, julgando improcedente a “excepção da extemporaneidade”, “absolveu o R. do pedido”, na “acção” que naquele tribunal intentou contra o MUNICÍPIO DE LEIRIA, pedindo a sua condenação no pagamento da “quantia de 81.645.138$00” por danos sofridos decorrentes da não realização de uma empreitada que anteriormente lhe f...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Março 2005

N.º Processo: 047742

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., com sede na Rua do..., ..., Porto, interpõe recurso contencioso de anulação que dirige contra o “indeferimento tácito” que imputa ao MINISTRO DO PLANEAMENTO com referência a recurso hierárquico que lhe dirigiu. Diz em síntese o seguinte: No âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 17 de Setembro, em 21.1...

Supremo Tribunal Administrativo • 05 Abril 2005

N.º Processo: 0266/05

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., ao abrigo do disposto no DL 134/98, de 15/5, interpôs recurso contencioso de anulação que dirigiu contra deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA B..., que adjudicara a C.., o “Concurso Limitado por Convites para Adjudicação da Subempreitada de Concepção/Construção da Cenografia/Mecânica de Cena da B...”. 2 – Por Ac. de 29.04.2004 o TCA “concluiu pela competência da jurisdição admi...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Abril 2005

N.º Processo: 01267/03

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, id. a fls. 2, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, de 15.03.2002, “que decidiu, no uso de competências delegadas, a exclusão da comparticipação do medicamento LANTIGEN B – solução oral com o código 8525006 (1 frasco com 18ml); solução oral com o código 8525014 (2 frascos com 18ml cada); solução oral com o código 8525022 (3 frascos com 18m...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Abril 2005

N.º Processo: 0236/04

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., id. a fls. 2, interpõe recurso jurisdicional do acórdão do TCA de 13.11.2003 (fls. 52 e sgs) que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o indeferimento tácito que imputa ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, com referência a recurso hierárquico que lhe dirigiu em 03.07.2000 contra indeferimento igualmente tácito imputável ao Director-Geral das Co...

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Jul. 2006

N.º Processo: 0649/05

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: Rec. 649/05 - 6 ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, com fundamento em oposição de julgados, recorre para o Pleno desta Secção, do acórdão da Subsecção de 13.10.2005 (fls. 334/337) por e em síntese, considerar que essa decisão está em manifesta oposição com o acórdão da Subsecção de 11.02.99 proferido igualmente nos presentes autos (fls. 99/107). 2 – Admitido o recurso (fls. 362), foi apresentada a alegação (fls. 365/373), onde ...

Supremo Tribunal Administrativo • 27 Out. 2004

N.º Processo: 0856/02

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – O CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO, interpõe recurso jurisdicional do acórdão do TCA (fls. 94/101) que, em recurso contencioso de anulação interposto por A..., anulou o seu despacho de 14.10.98 que indeferira ao aqui recorrido pedido de reingresso no Quadro Permanente do Serviço de Administração Militar do Exército. Na alegação do recurso formulou as seguintes CONCLUSÕES: I – O acto que de...

Supremo Tribunal Administrativo • 07 Jul. 2004

N.º Processo: 01408/02

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., residente na Rua ..., Carcavelos, interpõe recurso contencioso de anulação que dirige contra o despacho de 19 de Março de 2002, do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES, “exarado sobre o parecer do Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações no Processo IGAP/IGOPTC nº 232/01-IE”. Diz em síntese o seguinte: Desempenhou as funções de Presidente do Conselho d...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Fev. 2007

N.º Processo: 01006/06

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (2ª Subsecção): 1 – A…, supervisor tributário do quadro da DGCI, melhor id. a fls. 2, interpôs no TCA recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito que imputou ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, na sequência de recurso hierárquico que lhe dirigiu onde se insurgia contra outro indeferimento, igualmente tácito, reportado a requerimento que dirigira ao Director-Geral das Contribuições e Imposto...

Supremo Tribunal Administrativo • 11 Out. 2006

N.º Processo: 0766/05

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, intentou no TAC do Porto recurso contencioso de anulação que dirigiu contra a deliberação de 03.09.2002 da CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINHO que adjudicou à sociedade B…., a concessão de exploração do equipamento sito no Edifício Parque …. 2 – Por sentença de 02.03.05 (fls. 142/149), com fundamento em “violação dos princípios da transparência e da legalidade” foi anulada a deliberação conte...

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Out. 2006

N.º Processo: 0598/06

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, com sede em …, … – POLAND vem, como expressamente refere, “nos termos da alínea a), do nº 2 do artº 112º do CPTA, requerer as Providências Cautelares Antecipatórias de a) - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA da Resolução do CONSELHO DE MINISTROS nº 185/2006, de 27 de Abril de 2006, que foi comunicada por ofício nº 2223, de 16 de Maio de 2006” que deliberou adjudicar à proposta apresentada pela em...

Supremo Tribunal Administrativo • 31 Out. 2006

N.º Processo: 0661/06

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que ali dirigira contra o despacho de 28 de Outubro de 2003 do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA que por sua vez negara provimento ao recurso hierárquico onde se insurgia contra o despacho do Director Naciona...

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Jun. 2005

N.º Processo: 0458/04

Edmundo Moscoso

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., id. a fls. 2, interpôs no TCA recurso contencioso de anulação do despacho de 23.04.99 do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO que determinou que deixasse de lhe ser abonado a partir de Maio de 1999 o suplemento previsto no artº 4º/1 do DL 274/90, de 7 de Setembro que até essa data auferia. 2 - Por acórdão de 20.11.03, com fundamento em violação do disposto no artº 7º do DL nº 353-A/89 e ...