Tribunal da Relação de Lisboa

Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0043351 • 19 Nov. 1991

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Verifica-se falta de residência permanente se os locatários emigraram para os E.U.A. onde residem e trabalham com carácter permanente, tendo cedido o andar à mãe de um deles após a saída para aquele país.

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Coutinho Figueiredo

N.º Processo: 0073584 • 25 Março 1992

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I - Está vinculado por contrato de trabalho, o médico que, na prestação de seus serviços, mediante retribuição/hora, é obrigado a acatar as instruções das ordens de serviço emitidas pelo médico-chefe e no cumprimento do horário de trabalho é fiscalizado através das fichas de ponto. II - Tendo sido despedido, sem precedência de processo disciplinar, tal despedimento é nulo.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0049631 • 10 Março 1992

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O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos direitos reais não prescreve pelo decurso do tempo, salvo os casos dos direitos adquiridos por usucapião.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0033221 • 11 Fev. 1992

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Quesitada determinada matéria de facto, tendo o Tribunal Colectivo respondido negativamente à mesma, não pode o Juiz considerá-la provada na sentença, se não houver prova documental ou acordo das partes a impôr tal.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0042371 • 04 Fev. 1992

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Tendo a sociedade arrendatária proporcionado a outra sociedade o arrendado para ali exercer, como exerceu, actividade do tipo da que se leva a efeito num escritório - receber correspondência de terceiros e processar a sua própria - está tipificado um empréstimo parcial do arrendado, que constitui fundamento de despejo (art. 1093 n. 1 b), CC).

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0073534 • 03 Jun. 1992

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I - O incumprimento do ónus de alegar determina a deserção do recurso. II - O Requerente, tendo embora interposto o recurso, não apresentou as alegações.

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Coutinho Figueiredo

N.º Processo: 0047311 • 03 Dez. 1991

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As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em França entre francês e portuguesa. Não é de mérito a revisão, requerida pela portuguesa, da respectiva sentença.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0080901 • 29 Set. 1994

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Não se podem considerar impugnados antecipadamente os factos que integram a excepção deduzida pelo réu, se se trata de factos novos sem ligação com os articulados na petição inicial.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0026951 • 19 Nov. 1991

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I - O interesse a que se reporta a al. a) do artigo 351, CPC, di-lo o artigo 352, é um interesse paralelo ao do autor ou do réu, sendo que o adjectivo "paralelo" vinca a distinção entre o interveniente principal e o oponente. II - Além disso, o interveniente principal faz valer um direito próprio (artigo 352 CPC), marcando as palavras "direito próprio" a diferença entre aquele incidente e a assistência. III - A al. a) do artigo 351, CPC, faz depender a intervenção, como parte principal, do...

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0046241 • 03 Dez. 1991

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I - Pode o lesado em negócio usurário requerer, em lugar da anulação, a modificação do negócio segundo juízos de equidade. II - A anulabilidade tem de ser invocada pela pessoa dotada de legitimidade, só pode ser invocada pelos titulares de interesse para cuja específica tutela a lei a estabelece e é sanável pelo decurso do tempo. III - O prazo geral de arguição das anulabilidades é de um ano contado desde a cessação do vício que lhe serve de fundamento. IV - A ter existido, na celebração d...

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0053271 • 31 Março 1992

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A existência de culpa, ainda que presumida, afasta qualquer espécie de limitação, constituindo, antes, o comissário na obrigação de ressarcir a totalidade dos danos sofridos pelo lesado, obrigação que, existindo contrato de seguro válido com o comitente, se transmitiu à companhia de seguros.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0047581 • 19 Nov. 1991

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O exequente que obteve a penhora de bens não tem legitimidade para arguir a nulidade da falta de públicação de anúncios contra execução em que foi penhorado o mesmo bem.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0039921 • 04 Fev. 1992

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I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não sendo o inquilino, falecido a 22 de Fevereiro de 1964, no domínio da Lei n. 2030, de 22 de Junho de ...

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0054611 • 02 Jun. 1992

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I - A constatação de que o titular do direito que se pretende fazer valer não é o autor mas um terceiro conduz à ilegitimidade daquele (artigo 26, CPC). II - Tendo a autora reconhecido o direito da apelante e afigurando-se que face aos elementos existentes nos autos não pode ser posta em causa a legitimidade desta, o processo deve correr entre a apelante-oponente e o réu; ocorre aqui uma modificação subjectiva na relação processual por mudança de uma das partes (artigo 346 n. 1, CPC).

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0055961 • 02 Jun. 1992

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I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade para dar de arrendamento. IV - O cabeça de casal não existe apenas quando haja lugar a inventári...

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0054001 • 28 Abril 1992

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Havendo mora do locatário, as importâncias que o locador receba são imputáveis, em primeiro lugar, na dívida existente.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0049991ver acórdão STJ • 05 Maio 1992

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I - Os limites da condenação contidos no art. 661 do C.P.C. entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para efeitos de demonstração, se desdobra. II - Não viola o art. 661 sito, a sentença que estima os danos soferidos pelo lesado em quantia que exceda o pedido, mas vem a fixar a indemnização dentro dos limites deste. III - O artigo 494 do C.Civil confere um poder discricionário a ser usado segundo critérios de equidade, nada autorizando a sobrevalorizar a situação eco...

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Coutinho Figueiredo

N.º Processo: 0073314 • 19 Fev. 1992

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Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador que, desrespeitando ordens recebidas, causa avultados prejuízos patrimoniais à entidade patronal, colocando ainda os interesses desta, durante um lapso considerável de tempo, em situação de perigo.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0061534 • 20 Nov. 1991

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I - Nenhum preceito processual permite que o relator pratique diligências de instrução em ordem a averiguar da validade dos actos da secretaria ou das partes. II - Ao contrário do que acontecia no domínio da legislação processual anterior, a actualmente vigente, mesmo nos incidentes de falsidade deduzidos nos Tribunais Superiores a instrução e o julgamento são efectuadas na 1. Instância.

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Coutinho De Figueiredo

N.º Processo: 0045541 • 14 Jan. 1992

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A notificação verbal referida no n. 2 do art. 412 do CPC é uma declaração de vontade que não pode ser dirigida a qualquer operário ou pessoa que se encontre no local, mas que deve ser dirigida, sucessivamente, no caso de não estar presente o dono da obra, ao encarregado, ou, no caso de este também não estar presente, a quem o substituir.