Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 3835/11.5TJVNF-C.P1 • 06 Out. 2014

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I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina apenas a acautelar a protecção da habitação de um dos cônjuges d...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 956/10.5TBSTS-E.P1 • 21 Fev. 2018

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Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 335/12.0TYVNG-G.P1 • 21 Nov. 2016

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I - O arresto constitui uma penhora antecipada, exercendo uma função meramente instrumental relativamente ao processo de execução, sendo ineficazes em relação ao credor (arrestante) os atos de disposição dos bens arrestados, nos termos do art.º 622.º do CC. II - Provando-se que o arresto a favor do autor foi registado em data anterior àquela em que a sociedade insolvente adquiriu os bens, tal aquisição é ineficaz e inoponível relativamente ao credor arrestante, sendo os bens onerados insu...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 469/14.6T8MAI.P1 • 05 Dez. 2016

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I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de prazos, os eve...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 5523/13.9TBVNG-B.P1 • 26 Maio 2015

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I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do processo” – art. 931/2]; é provisório o regime adoptado na decisão do juiz proferida perante a inv...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 655/11.0TBFLG.P1 • 04 Maio 2015

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I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante , sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito quando, na ...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 465/14.3TBMAI-A.P1 • 08 Jul. 2015

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I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição , apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo exclusivo interesse do credor que a exerce. II- O confronto dos artigos 126.º e 127.º do CIRE p...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 3855/14.8TBMAI.P1 • 15 Dez. 2016

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A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do registo provisório e anterior ao da celebração da escritura de compra e venda.

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 3953/12.2TBVNG-B.P1 • 02 Jun. 2014

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I - Não há qualquer correspondência entre o “erro manifesto” referido no n.º 3 do artigo 130.º do CIRE e o “lapso manifesto” referido nos artigos 614.º e 616.º do CPC. II - Verificando-se o “erro manifesto” aludido no n.º 3 do artigo 130.º do CIRE, a sentença homologatória da lista de credores reconhecidos apresentada pelo Administrador da Insolvência é susceptível de revogação em sede de recurso, determinando-se a elaboração de nova lista rectificada e abrindo-se de novo o prazo de impugnaç...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 2812/09.0TBVLG-A.P1 • 10 Março 2014

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I - Face ao regime processual específico previsto nas disposições conjugadas do artigo 2.º do DL 269/98 (diploma preambular do Regime dos Procedimentos destinados a exigir o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias emergentes de Contratos de valor não superior a € 15000), do artigo 12.º-A do Anexo, e do n.º 2 do artigo 237.º-A do Código de Processo Civil, sendo a carta de citação remetida para a morada indicada no contrato, e não tendo o citando (requerido) informado o outro contraente (requeren...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 3806/12.4TBVLG.P2 • 11 Março 2013

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I- De acordo com as regras do processo civil, que não encontram excepção no procedimento de injunção, nunca as atribuições e competências legais da secretaria poderão ultrapassar o âmbito meramente administrativo e permitir qualquer incursão na apreciação de questões jurisdicionais susceptíveis de contenderem com as garantias e direitos das partes. II- Tendo a secretária de justiça do Balcão Nacional de Injunções procedido à aposição da fórmula executória no requerimento de injunção, por con...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 55207/10.2YIPRT.P1 • 18 Dez. 2013

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I - As obras de “beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação”, realizadas no ano de 2005, beneficiam de redução de taxa de IVA face ao teor da verba 2.24 da Lista I anexa ao CIVA [actual verba 2.27, na sequência da renumeração e republicação do CIVA efectuada pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20.06.2008]. II - O Ofício-circulado n.º 30025, de 07/08/2000, da Direcção de Serviços do IVA, que interpreta a ver...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 1474/08.7TBBGC.P1 • 15 Out. 2012

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Se das condições gerais ou particulares a que se encontra subordinado determinado contrato de seguro constar que a cobertura de danos próprios para a viatura segura se limita a Portugal, a seguradora não responde pelos danos próprios do veículo num acidente ocorrido fora do território nacional.

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 5619/08.9TBMTS-A.P1 • 09 Set. 2013

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I - A ineficácia em sentido amplo, ocorre sempre que um negócio não produz no todo ou em parte, por impedimento decorrente da ordem jurídica, os efeitos que tenderia a produzir; a ineficácia em sentido restrito decorre, não de uma falta ou irregularidade dos elementos internos (essenciais ou formativos) do negócio, mas de uma circunstância extrínseca. II - Provando-se que a comunicação de resolução de um contrato de locação financeira foi dirigida à sociedade locadora, da qual eram administr...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 3143/06.3TBVCD.P1 • 18 Fev. 2013

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I - Não se pode falar da existência de uma servidão a favor do dono do prédio, de águas provindas do mesmo, antes da transmissão da parte do prédio onde as águas se encontram, dado que no nosso ordenamento jurídico não é admissível a servidão do proprietário. II - No entanto, ocorrendo o destaque de uma parcela desse prédio e a sua transmissão a terceiro por herança, doação ou venda, a utilidade que uma fracção transmitida prestava à outra a título de propriedade (mesmo dono), passa a ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Querido

N.º Processo: 153/11.2TJCBR.C1 • 09 Jan. 2012

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1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura , competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. 2. A aplicação do critério de “perda total”, implicando o cumprimento da obrigação de indemnização em dinheiro e não através da reparação do veículo, prev...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Querido

N.º Processo: 273/05.2TBGVA.C1 • 30 Nov. 2010

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1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato; ii) se houve prévia traditi o . 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais previstos no n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa ...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 302768/11.0YIPRT.P1 • 04 Maio 2015

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I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um utente na prestação do serviço (público) de fornecimento de água, não integra o conceito de “relação jurídica ad...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Querido

N.º Processo: 4091/07.5TVPRT.P1 • 23 Fev. 2015

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I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Querido

N.º Processo: 51/10.7TBPNC.C1 • 16 Nov. 2010

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I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de listisconsórcio necessário activo, em que apenas um dos herdeiros figura como autor, deve o juiz convid...