Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0821081 • 22 Abril 2008

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I - As condições especiais a que alude o art. 26º nº 8 do CExp. são as que respeitam aos próprios contornos físico-materiais da parcela que afectam os custos da construção. II - Importa que sejam condições especiais, isto é, fora do comum, e que a variação do custo de construção que elas acarretam seja substancial, relevante e acentuada, ultrapassando certos acréscimos ou aumentos que normalmente decorrem de certas dificuldades geralmente inerentes à actividade construtiva. III - A norma do...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0726374 • 08 Jan. 2008

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I - Ao compossuidor, cabeça de casal em inventário para separação de meações, assiste o direito de instaurar acção de restituição. II - Consubstancia acto de esbulho a actuação de um dos cônjuges que, na ausência e contra vontade do outro cônjuge, levou consigo para outra casa que passou a habitar bens que constituem recheio da casa do casal. III - A violência pode ser dirigida apenas contra coisas mas, da respectiva actuação, deve resultar uma situação de coacção ou constrangimento físico ...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0726795 • 19 Fev. 2008

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1. A liberdade religiosa e de culto têm necessariamente limites impostos pela ordem jurídica e constitucional vigente e pelos valores fundamentais nela consagrados, como sejam a liberdade, os direitos alheios, a ordem pública e a realização da justiça. 2. A notificação da requerida (Pessoa Religiosa) para juntar cópia do registo dos seus associados e comprovativos da convocatória da assembleia geral efectuada aos mesmos, não visando saber a convicção religiosa destes mas apenas a sua qualida...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0822734 • 16 Set. 2008

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I - Os resultados da peritagem não são inexoravelmente vinculativos para o tribunal, que a eles pode, ou não, aderir, em função da sua apreciação e valoração finais, livremente efectivadas pelo julgador nos termos do art. 655º do CPC. II - Ser permitido pelo PDM, leis ou regulamentos em vigor, um certo índice de construção para determinada zona, não significa, só por si, que tal potencial volume de edificabilidade seja passível de implantação na parcela em causa; aqueles índices, no caso con...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 1267/06.6TBVNG.P1 • 07 Jul. 2009

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I - Da interpretação do art° 566° n°3 do CC resulta, em primeiro lugar, que antes de poder proceder ao julgamento equitativo, o tribunal terá que verificar se tem todos os elementos para fixar o valor exacto dos danos ou se esse apuramento poderá ter lugar em execução de sentença. II - O lesado tem, em primeiro lugar, direito à fixação exacta dos danos, quer o seja logo na sentença, se aí forem apurados todos os elementos para o efeito, quer em execução de sentença, mas tal apenas se verific...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0826390 • 03 Fev. 2009

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I- Faz parte do objecto da acção de prestação de contas, ao abrigo do disposto no art° 1017° n°2 do CPC, a alegação do autor — e respectiva indagação - de que certas despesas inclusas pelo réu nas contas apresentadas não deveriam ter sido efectuadas em certo lapso temporal. II- Porém tal alegação tem de ser factualmente concretizada e, em todo o caso, fica precludida a / sua apreciação, se os factos a ela atinentes não são incluídos na base instrutória e o autor, presente / aquando da sua el...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 900/07.7TJVNF.P1 • 31 Março 2009

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I- Nos termos do art° 1225° do CC se o dono da obra desconhece os defeitos, pode instaurar a acção contra o empreiteiro a todo o tempo, até ao limite de cinco anos a contar da entrega — n°1. II- Tomando conhecimento do defeito, deve denunciá-lo ao empreiteiro no prazo de um ano a partir da data de tal conhecimento e, depois, deve instaurar a respectiva acção no prazo de um ano a partir da data em que o empreiteiro tomou conhecimento de tal denúncia — n°2. III- O decurso dos prazos de denúnc...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0725196 • 13 Nov. 2007

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As estadias do filho menor na residência do progenitor sem a guarda, por períodos de tempo superiores aos previamente fixados, não devem ser consideradas como causa de redução da obrigação de alimentos.

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 0826702 • 27 Jan. 2009

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I - No domínio do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o pedido indemnizatório do demandante pode ser alicerçado nas remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão, as quais, por via de regra, se apresentam como um «minus» relativamente aqueles prejuízos, tanto assim que a actual lei não permite fixação de «quantum» inferior às mesmas. II - No âmbito da actual redacção introduzida pela Lei 16/2008 de 01 ...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 1751/07.4YYPRT.P1 • 05 Maio 2009

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I- Não obstante a evolução legislativa ter vindo a ser abrangente no atinente à consagração de certos documentos como títulos executivos, importa ponderar com algum cuidado a atribuição de tal qualidade e natureza a determinado documento particular, pois que o processo executivo pode acarretar consequências gravosas para o executado até porque a sua posição no mesmo se encontra algo fragilizada. II- Assim, por princípio, ao documento particular apenas poderá ser atribuída força executiva, se...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 1473/2007-1 • 15 Maio 2007

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I. A arbitragem voluntária, na medida em que resulta da convergência da vontade das partes, é contratual na sua origem e, ainda, privada na sua natureza, jurisdicional na sua função e pública no seu resultado. II. Assim, deve ser pela análise do modo como o autor delineia a acção na petição inicial e não em função da sorte ou resultado final da mesma, que deve aferir-se da (in)competência do tribunal judicial, por virtude das partes terem, ou não, acordado na submissão da questão a tribunal ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 10195/2006-1 • 27 Março 2007

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1. O cônjuge que pretenda obter do outro alimentos provisórios, na pendência de acção de divórcio, tanto pode requerê-los pelo meio previsto no artº 1407º nº7 do CPC, como pelo meio previsto no artº 399º do mesmo diploma. Sendo que um e outro são procedimentos cautelares, este especificado e geral, aquele, inominado e especial ou especialíssimo ao qual são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do artº 302º a 304º do CPC e a vigorar apenas até ao trânsito da sentença de divórcio. 2. Consi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 1815/2006-1 • 09 Maio 2006

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1. A decisão judicial não pode constituir um acto arbitrário, mas sim a concretização da vontade abstracta da lei a cada caso particular, consideradas as suas especificidades. 2. Assim, a imposição legal de fundamentação das decisões judiciais prende-se com a necessidade de assegurar a sindicância, v.g. através do recurso, de tal desiderato. 3. O que só não é possível de concretizar se houver total falta de fundamentação e não já fundamentação incompleta, deficiente ou errada, casos em que ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 5179/2006-1 • 14 Dez. 2006

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I - As percentagens do indicie fundiário e da sua majoração previstas no artº 26º nºs 6 e 7 do Código das Expropriações de 1999, como um dos factores de fixação do valor do solo apto para construção, apenas devem ser fixadas nos seus limites máximos em casos muito restritos em que os equipamentos, infraestruturas e demais requisitos existentes no terreno e previstos em tais segmentos normativos, reúnam condições de excelência. Sob pena de violação, vg., de princípios de justiça relativa ou...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Moreira

N.º Processo: 4541/06.8TBVNG.P1 • 16 Jun. 2009

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I - A ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa petendi apenas sobrevém quando os factos sejam expostos de modo tal, que seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar, qual o núcleo e sentido essencial da causa de pedir. II - Se, não obstante a confusão, obscuridade imperfeição, equivocidade, incorrecção ou deficiência, na exposição factual, tal determinação -vg. pela própria posição assumida pelo réu - for possível, não deve o juiz declarar a...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 4929/2007-1 • 19 Jun. 2007

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1. A competência do tribunal, tal como sucede com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo) afere-se pelo "quid disputatum" - "quid decidendum", em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum – pelo que para decidir a matéria daquela excepção há apenas que considerar a factualidade emergente do que foi alegado pelo autor como "causa petendi" e, também, o pedido por ele formulado. 2. Assim, invocando o autor, como sustentáculo do seu pedido e pretensão, ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Moreira

N.º Processo: 4823/2007-1 • 19 Jun. 2007

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1. O dever paternal de alimentos a filhos menores é atinente a princípios de direito natural, assume uma enorme magnitude e é eivado, inclusive, por laivos de cariz ético-moral, só se podendo o devedor a ele eximir, em circunstâncias especialíssimas e extremas. 2. Acresce que o progenitor, em caso de litigio, apenas fica vinculado a tal prestação se existir sentença judicial nesse sentido e sendo certo ainda que a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pressupõe, ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Moreira

N.º Processo: 3029/08.7TBVIS.C1 • 30 Nov. 2010

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I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar os nomeados pelo tribunal, porque maior imparcialidade conferem ao laudo – apenas pode ser infirmada se elementos probatórios irrefutáveis assim o impuserem. II. Se, ex vi da presença dos legais requisitos previstos no artº 25º nº2 al. a) do CE, a parcela expropri...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Moreira

N.º Processo: 844/07.2TBCNT.C1 • 03 Nov. 2009

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I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que prova, para além do mais, que o cônjuge: não a informa sobre negócios que desenvolve sendo interpe...

Tribunal da Relação de Coimbra

Carlos Moreira

N.º Processo: 5002/08.6TBLRA-A.C1 • 20 Out. 2009

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I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em procedimento de suspensão de deliberação social, não obstante se ter apurado que as partes aco...