Tribunal da Relação de Évora

Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 75/00.2IDFAR.E1 • 02 Jun. 2015

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1 - Tendo o processo prosseguido conforme ao disposto no art. 283.º, n.º 5, do CPP, e, por via disso, tenha sido proferido despacho nos termos do art. 311.º do CPP, a subsequente notificação da acusação aos arguidos e o seu requerimento de abertura da instrução significou que a tramitação dos autos recuasse à fase de instrução. Deste modo o despacho proferido nos termos do art. 311.º do CPP não produziu o efeito de caso julgado, ainda que dele tivesse constado a admissibilidade do pedido d...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 71/90.6TBRMZ-A.E1 • 15 Dez. 2015

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I – O prazo de prescrição da pena relaciona-se com a pena que tiver sido aplicada, através da decisão respectiva, sendo este o sentido literal que o art. 122.º do Código Penal manifestamente inculca. II - A fixação dos diferentes prazos de prescrição da pena repercute a gravidade das penas aplicadas, fundamento para que, quanto mais elevadas estas são, mais longos serão esses prazos, norteado inevitavelmente pelas finalidades da punição e pela consciência jurídica da comunidade. ...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 24/13.8GCSRP.E1 • 21 Abril 2015

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A circunstância da acusação ter omitido que uma faca de cozinha com mais de 10 cm de lâmina não tinha aplicação definida e que o seu portador não tivesse justificado a sua posse, não se reputa de elemento que, em face do seu texto, necessariamente aí houvesse de constar sob pena de aquela peça processual ser considerada manifestamente infundada por não constituírem crime os factos narrados.

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 758/11.1TAPTM.E1 • 08 Set. 2015

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I - Vigorando, entre nós, um modelo de perícia pública, a mesma tem de ser precedida de despacho da autoridade judiciária que a ordene, contendo, além do mais, indicação sumária do objecto da perícia. II – Se o parecer do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem dos Médicos foi elaborado na sequência de despacho do Ministério Público no inquérito, dirigido ao Senhor Presidente do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, informando que nos autos se investigava ...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 1589/09.4TASTB.E1 • 30 Jun. 2015

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A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º, nº 3 do C.P.P. não tem por finalidade permitir ao recorrente a extensão do prazo de recurso através de “aperfeiçoamento” voluntário extemporâneo.

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 132/14.8GBLGS.E1 • 19 Maio 2015

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1 - Após a revisão operada pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto o julgamento em Processo Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não implica, como anteriormente, que o mesmo incorra na prática de crime de desobediência nem obriga à passagem de mandados de detenção com o objectivo de assegurar a sua presença e julgamento em processo sumári...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 324/13.7TAFAR.E1 • 21 Abril 2015

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Seja por via da ausência de dolo, seja pela verificação das causas de justificação da ilicitude previstas no n.º 2 do art. 180.º do CP, não constitui crime de difamação a reivindicação, em processo civil, de parte de uma faixa de terreno com fundamento em alteração de marcos. No caso concreto os factos imputados traduzem pormenores de defesa razoável na acção cível proposta, relevantes como causa de pedir da mesma e, assim, proporcionais, sem que outros elementos, em sentido contrário, se...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 656/12.1GEALR.E1 • 24 Fev. 2015

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I – A inadmissibilidade legal da instrução não pode estribar-se na circunstância da acusação ser considerada como manifestamente infundada, por referência ao art. 311.º do CPP. II – A aplicação analógica do normativo à fase de instrução não é defensável, uma vez que o cerne desta reside em submeter ou não a causa a julgamento, não se compadecendo com a possibilidade do juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, já que isso atenta contra o princípio acusatório e ...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 83/10.5PAVNO.E1 • 24 Fev. 2015

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I - Tendo-se estabelecido no art. 103.º do Dec. Lei n.º 49/2014, de 27.03 (Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário), como norma transitória, que “ A competência dos atuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes ”, impõe-se que se interprete qual o sentido que se quis conferir a tal redacção, em situação em que a decisão recorrida, a interposição do recurso e a admissão deste ocorreram em momento anterior à da sua entrada em vigor. II – Para tant...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 3687/11.5TASTB.E1 • 03 Fev. 2015

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O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma norma fundamentadora da perda a favor do Estado, mas sim uma norma que determina o destino a dar às armas perdidas a favor do Estado. Se uma decisão é irregular mas deveria ter constado da sentença, deve entender-se como situação integrada no art. 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e passível de recurso no prazo de recurso da sentença.

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 121/10.1PCSTB-A.E1 • 21 Out. 2014

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I – Não sendo suficiente a notificação na pessoa do defensor, a forma de notificação do arguido por contacto pessoal é, efectivamente, a desejável à situação em que viu mudar substancialmente a sua situação processual, através de decisão que determinou a sua privação da liberdade, ao revogou a prestação de trabalho a favor da comunidade. II – A notificação através de via postal simples não é de aceitar, sendo que o apoio na extensão dos efeitos do termo de identidade e residência para al...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 1036/12.4GCFAR.E1 • 21 Out. 2014

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I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor do acto praticado, pode ser efectuada em “ momento em que da mesma se tomar conhecimento ”, pelo que não se descortina fundamento para que esse conhecimento não possa estar incluído no âmbito do despacho de saneamento proferido nos termos do art, 311.º do CPP. II - A situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, ...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 372/07.6TACTX • 20 Jan. 2015

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I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e à parte civil esteja reservada a faculdade de recorrer relativamente, tão-só, quanto a matéria que se prenda com a acção civil, como seja, a atinente à responsabilidade, aos prejuízos decorrentes do facto ilícito e ao “quantum” indemnizatório, se os mesmos se prendem, também, com a culpa da demandada e não colidem, se alterados, com a condenação penal, é de aceitar a sua legitimidade para, nessa matéria, recorr...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 849/10.6GDPTM.E1 • 06 Jan. 2015

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O não cumprimento da obrigação de notificação constante do art. 52º, n. 2 do CPP constitui mera irregularidade. Cumprido ou não esse preceito não são afectados os direitos dos ofendidos que estejam em prazo para o exercício do direito de queixa. A condenação de arguido num processo por crime publico de condução em estado de embriaguez não forma caso julgado material relativamente a crimes, semi-públicos, de ofensas à integridade física ocorridos na mesma ocasião em resultado daquela ...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 241/14.3GTSTB.E1 • 22 Set. 2015

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Deve ser reduzida a escrito a sentença que, em processo sumário, condena em pena de prisão, não obstante substituída por pena de trabalho a favor da comunidade. Há omissão de pronúncia se a sentença se não pronuncia sobre a aplicação de pena acessória prevista na al. a) do nº 1 do artigo 69º do Código Penal, cuja aplicação havia sido referida na acusação.

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 83/11.8JAFAR.E1 • 22 Set. 2015

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É amplo o conceito de violência ínsito no tipo penal de violação da al. a) do nº 1 do artigo 164º do Código Penal, abrangendo as situações em que a vítima, receando ser brutalmente agredida, não resiste ativamente à violação.

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 613/13.0TDEVR.E1 • 06 Out. 2015

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A relativa excepcionalidade da aplicação da consequência da rejeição da acusação, por manifestamente infundada, está reflectida na conjugação dos arts. arts. 283.º, n.º 3, e 311.º, n.º 3, na medida em que se o vício cominado quanto à falta de requisitos da acusação é de nulidade sanável (arts. 119.º a contrario e 120.º do CPP), não se compreenderia que, na prolação desse despacho, se cominasse alguma deficiência, desde que manifestamente suprível, com a imediata rejeição da mesma. Assim...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 85/13.0GEPTM.E1 • 12 Abril 2016

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I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside no carácter bagatelar da acção que, embora ilícita, culposa e punível, não justifica punição à luz das respectivas finalidades - a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade -, consagradas no art. 40.º, n.º 1, do Código Penal. É um instituto situado no âmbito da censura penal e que se destina a privilegiar especiais situações de criminalidade. II - Estão em causa, para justificar a sua aplic...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 76/13.0GGSTC-A.E1 • 03 Fev. 2015

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O regime de protecção de testemunhas especialmente vulneráveis introduzido pela Lei n.º 93/99, de 13 de Julho, enquanto «imperfeita especialização» do regime das declarações para memória futura previsto no artigo 271.º do Código de Processo Penal, não se apresenta como regime contraditório e, ao invés, ambos se apresentam como complementares. Em caso de crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do C.P. a audição de menor, filho dos arguidos, dependerá do aquilatar da conveniênc...

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Carlos Jorge Berguete

N.º Processo: 20/13.5GBPTG.E1 • 30 Jun. 2015

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Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o depoimento de agente policial que reproduz o relato feito no dia e local de incêndio por quem ateou o fogo mas ainda não era arguido ou, sequer, suspeito.