Tribunal da Relação do Porto

Candido De Lemos

N.º Processo: 9520461 • 21 Nov. 1995

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I - A figura do abuso de direito é invocável, em casos excepcionais, para afastar a nulidade decorrente da falta de forma legalmente prescrita, designadamente quando não estiverem em causa interesses de ordem pública. II - Verifica-se essa situação, em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, quanto à falta de assinatura do contrato pelo promitente-comprador e das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, se esse promitente se recusou a assinar o contrato, invocan...

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Cândido Lemos

N.º Processo: 0827689 • 20 Jan. 2009

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I- As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, de acordo com a norma do n° 3 do art° 102°-A.”. II- A parte líquida da indemnização será da competência do Tribunal Criminal que a definiu, ao passo que havendo necessidade de liquidação prévia, esta será da competência da jurisdição cível.

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 0222521 • 07 Jan. 2003

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I - Se alguma resposta a quesito sobre facto essencial estiver deficientemente fundamentada, a Relação pode, a requerimento da parte, reenviar o processo à 1ª instância para aí melhorar ou complementar a fundamentação. II - O empreiteiro, independentemente de culpa, é responsável pelos defeitos que a obra apresente, excluindo ou reduzindo o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o contratado. III - Perante um cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra pode exigir nova...

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 0021004 • 19 Set. 2000

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I - O contrato de crédito ao consumo deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II - A sanção para o incumprimento é a nulidade do contrato, apenas invocável pelo consumidor. III - A não invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo antes de recebido o crédito, nem nos quase três anos seguintes, assim como o pagamento mensal das prestações acordadas até Fevereiro de 1998 -...

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Cândido Lemos

N.º Processo: 0526617 • 10 Jan. 2006

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I- Os juros a que o art. 693.º n.º2 do CC se refere (juros que a hipoteca garante) serão os que imediatamente se seguem ao incumprimento, sem possibilidade de convenção em contrário.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9820768 • 07 Jul. 1998

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I - Pretendendo qualquer herdeiro acabar com a indivisão de imóvel cuja aquisição em comunhão hereditária se encontra registada em nome dos herdeiros, sem determinação de parte ou direito, pode livremente lançar mão quer do inventário facultativo, quer da partilha extrajudicial no caso de unanimidade.

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 0120525 • 08 Maio 2001

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A prestação espontânea de caução pode ser requerida a todo o tempo, mesmo antes de ser ordenada ou efectivada a penhora.

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 0121101 • 04 Dez. 2001

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I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9321207 • 19 Abril 1994

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I - Em expropriação por utilidade pública, a lei substantiva aplicável é a vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração. II - A indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor dos bens no mercado de livre concorrência. III - Os laudos dos peritos estão sujeitos a livre apreciação pelo tribunal, mas devem ser atendidos quando estiverem devidamente fundamentados e neles se observarem os critérios legais estabelecidos.

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 9921217 • 30 Nov. 1999

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I - A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil. II - O proprietário não pode servir-se de embargos de terceiro quando penhorado o direito ao trespasse e arrendamento, não sendo possível a violação da sua posse.

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Cândido Lemos

N.º Processo: 0620560 • 14 Março 2006

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I - A Segurança social tem direito ao reembolso das despesas pagas por subsídio por morte aos legais beneficiários, no caso de a morte ocorrer por culpa de terceiro. II - O mesmo se diga em relação às pensões de sobrevivência pagas a familiares do beneficiário falecido.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9720488 • 11 Nov. 1997

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I - A enumeração da alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano dos casos em que ao senhorio é permitida a resolução do contrato de arrendamento é taxativa. II - E nela não cabe a cessão de exploração do estabelecimento instalado no arrendado, ainda que nula por falta de forma.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9720136 • 03 Jun. 1997

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I - O contrato de doação em que os doadores, pessoas doentes que necessitam de ajuda de terceiros para a execução de trabalhos domésticos, declaram doar um prédio, reservando para eles doadores o usufruto até à morte do último, na condição e obrigação de os donatários " tratarem dos doadores, pessoalmente ou por pessoa idónea, até à morte deles, prestando-lhes assistência, confeccionando refeições, socorrendo-os na velhice, deles tratando sãos como sãos e doentes como doentes, tudo à cust...

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9720184 • 17 Jun. 1997

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I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio registo ou da prova da invalidade do acto substantivo. III - O preceito do artigo 291 do Código Civil aplica-se expressamente aos casos de nulidade e de anulação, com e...

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9721404 • 05 Maio 1998

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I - Tendo o juiz, no " auto de arrematação " afirmado que foi efectuado o depósito da décima parte do preço, não se apontando qualquer irregularidade e até se notificando o arrematante para o depósito do resto do preço, não pode em fase posterior, mudar de opinião e afirmar que " o arrematante não fez o depósito da décima parte do preço ". II - O auto de arrematação é documento autêntico e a sua força probatória só pela falsidade pode ser afastada. III - Se o auto de arrematação identifica ...

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Candido Lemos

N.º Processo: 9421187 • 06 Jun. 1995

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I - O critério legal para a fixação dos honorários de Advogado é o estabelecido no artigo 65 do Decreto- -Lei n.84/84 de 16 de Março ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) e não o estabelecido no artigo 1156 do Código Civil, que remete para a disciplina do mandato.

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Cândido Lemos

N.º Processo: 0623082 • 20 Jun. 2006

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I - São princípios base no Código de Insolvência e Recuperação de Empresa a redução da intervenção do Juiz e o carácter de urgência. Tanto no processo principal, como nos seus apensos. II - A sentença homologatória de graduação de créditos, não existindo reclamações, só por erro manifesto pode desatender a lista apresentada pelo Administrador.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9410168 • 10 Out. 1995

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I - O " aval colectivo " existe apenas quando há vários co-avalistas. II - Os avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Todavia tem este o direito de accionar todos, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles se obrigam.

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Candido De Lemos

N.º Processo: 9440111 • 14 Fev. 1995

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I - A nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando sejam apenas deficientes.

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Cândido De Lemos

N.º Processo: 0221772 • 26 Nov. 2002

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I - O contrato de locação financeira de móveis exige documento particular, logo forma escrita. II - Em tal contrato a fiança, para ser válida, tem de ser escrita. III - constando do contrato que B se constitui fiador e principal pagador a X das obrigações pecuniárias que por força de tal contrato vierem a resultar para o segundo outorgante, obrigando-se ao pagamento do montante correspondente, renunciando ao benefício da excussão e seguindo-se as assinaturas dos outorgantes, a vonta...