Tribunal da Relação de Lisboa

Cabral Amaral

N.º Processo: 0003785 • 02 Jun. 1998

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Estando o arguido em cumprimento de pena aplicada no processo que originou a sua extradição e sem que esteja decidida a ampliação do pedido de extradição com vista a futuro julgamento por factos anteriores à sua presença em território nacional, não pode ficar, ainda que condicionalmente e para o futuro, sujeito a prisão preventiva no âmbito deste outro processo.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0010142 • 18 Jan. 1996

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I - No cheque, o lugar do pagamento poderá ser directamente explicitado no título ou indirectamente, quando inexiste essa indicação directa, considerando-se, então, lugar de pagamento o designado ao lado do nome do sacado. II - Se o portador do cheque lançou mão da acção executiva para obter o cumprimento da obrigação e do título consta como lugar do pagamento Santo Ovídeo - Vila Nova de Gaia, designado ao lado do nome do sacado, é o Tribunal Judicial de Gaia o competente para conhecer da e...

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0020855 • 15 Jun. 1999

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I - O arguido não pode interpôr recurso da decisão que ordena o arquivamento dos autos, por não se tratar de decisão contra ele proferida, uma vez que se não trata de decisão que imponha uma pena ou que vá contra o que requereu. II - Interposto recurso de despacho que não dispensou o arguido que estava presente em audiência, a homologação de desistência da queixa torna tal recurso supervenientemente inútil. III - Não interposto recurso de anterior sanção, correspondente a falta do arguido à...

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0011052 • 14 Março 1996

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I - A legitimidade traduz-se em ser o demandante (legitimação activa) o titular do direito, e o demandado (legitimação passiva) o sujeito da obrigação, suposto que o direito e a obrigação na verdade existam. II - A concessão do apoio judiciário não é uma isenção de custas, mas apenas a dispensa do seu pagamento, que pode ser retirada desde que haja alterações da situação económica daquele a quem foi concedida, pelo que, sendo vencido, deve ser condenado em custas, para as pagar se a dispensa...

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0004725 • 09 Jul. 1996

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Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0002435 • 02 Jul. 1996

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Em processo crime, por emissão de cheque sem provisão absolvido o arguido por não se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas provando-se que o cheque que entregou ao ofendido, que deduziu pedido de indemnização civil, se destinava a pagar-lhe fornecimentos de mercadorias e dois empréstimos em dinheiro e, provando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual, deve o juiz condenar o arguido na respectiva indemnização e não remeter as partes para o foro civil.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0022935 • 30 Jan. 1996

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I - Qualquer vício relativo ao número de testemunhas ou ao momento processual da sua inquirição, constitui mera irregularidade, sanada se não oportunamente convocada. II - Tem culpa exclusiva na verificação de um acidente de viação, o condutor que, conhecendo o local, sabendo da existência de uma escola frequentada por crianças, entra na rua a "balançar", o que significa ausência de controlo da viatura, e colhe duas crianças que, tratando-se de uma recta, lhe surgem de mãos dadas pela frente...

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N.º Processo: 0080095 • 03 Março 1998

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I - Só não haverá lugar ao cúmulo jurídico de penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que estão numa relação de concurso (superveniente) se encontrem extintas, prescritas ou cumpridas. II - Tendo sido revogado o perdão de que o arguido beneficiara em determinado processo e, tendo de cumprir a pena ou parte da pena (perdoada), há que proceder ao cúmulo jurídico desta pena com a que fora imposta noutro processo por crimes em relação de concurso com o primeiro. III - A tanto nada obst...

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N.º Processo: 0052195 • 28 Jul. 1999

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Não beneficia dos perdões genéricos concedidos pelas Leis 15/94 de 11 Maio e 29/99 de 12 Março a pena decorrente de um crime de homicídio negligente praticado, na circulação estradal, sob a influência do álcool.

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N.º Processo: 0035085 • 20 Jun. 2000

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É irrelevante para a atribuição de competência territorial o facto de, após a instauração de procedimento pela prática de um crime, se criar e se instalar uma nova comarca que inclua a área territorial em que o crime se consumou, correspondendo a instauração do processo ao início do inquérito.

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N.º Processo: 0020075 • 18 Março 2003

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Se em processo sumaríssimo, o arguido deduzir oposição ao requerimento do Mº Pº, nos termos do art. 394º, do CPP, o juiz deve determinar o reenvio do processo ao Mº Pº, uma vez que, equivalendo à acusação o requerimento já apresentado, tem de se proceder às devidas notificações, a ordenar por quem deduziu a acusação (o Mº Pº).

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N.º Processo: 0055995 • 22 Out. 2002

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I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de acordo com os seus estatutos, uma pessoa colectiva privada sem fins lucrativos que tem por finalidad...

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N.º Processo: 0057655 • 15 Out. 2002

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Mostra-se inteiramente justa e equilibrada a indemnização pela perda do direito à vida, em acidente de viação, em que faleceu uma mulher, com 35 anos de idade, saudável, alegre, com filhos menores a seu cargo, sendo aquela estimada em 49.879,79 euros, equivalente a esc. 10.000.000$00.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0051245 • 02 Jul. 2002

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I - O principio "in dubio pro reo" só é invocável validamente quando o tribunal fica em dúvida insuperável sobre matéria de facto, devendo, então, resolver a dúvida a favor do arguido. II - Praticando-se os crimes de abuso sexual agravado no maior secretismo, o tribunal tem de valorar essa circunstância na valoração da prova. III - É adequada a pena unitária de dezassete anos de prisão para um pai que abusa repetidamente, sexualmente das suas 3 filhas crianças, perante duas penas parcelares...

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N.º Processo: 0031115 • 02 Jun. 1998

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I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0003465 • 02 Jul. 1996

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A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar ao abrigo do n. 3, do art. 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0000225 • 25 Jun. 1996

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Sendo a interdição de concessão de carta ou licença de condução, pena acessória, compete à autoridade administrativa que aplicou a coima pela respectiva contra-ordenação, aplicar também, aquela sanção acessória.

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N.º Processo: 0079429 • 15 Maio 2001

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I - Patenteando, o acórdão, coerência lógica entre factos provados e não provados e apresentando-se claro, não padece de erro notório na apreciação da prova. II - A pena de vinte anos de prisão mostra-se adequada aos factos e à personalidade dos agentes de crime de homicídio qualificado praticado com perseguição da vitima, que se refugiara numa casa de banho, contra a qual disparam quatro tiros de pistola, dizendo seguidamente: "vamos embora que este já está morto".

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Cabral Amaral

N.º Processo: 0017905 • 25 Março 2003

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O processamento da revogação ou substituição das medidas de coacção é uma tramitação processual normal que não dá lugar a tributação. Assim, estando o arguido preso há mais de dois meses e mantendo-se o processo em segredo de justiça, ignorando o arguido se se agravaram ou atenuaram os indícios e as exigências cautelares justificativas da medida de coacção gravosa aplicada, é-lhe lícito e normal requerer a sua substituição por outra medida mais suave.

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Cabral Amaral

N.º Processo: 00114145 • 13 Março 2001

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I - Nos termos do disposto no art. 379º, nº 1, alínea a), do C.P. Penal, é nula por falta de fundamentação, a sentença que não contiver, entre outras, as menções referidas no art. 374º, nº 2, do mesmo normativo: enumeração dos factos provados e não provados, bem como exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; II - Não cumpre os apontados requisitos, sendo portanto nula, a ...