Tribunal da Relação de Évora

Antonio M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 123/10.8TARDD-A.E1 • 25 Fev. 2012

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1 – Não é recorrível o despacho de pronúncia ou não pronúncia que conhece das nulidades, ou outras questões prévias ou incidentais, designadamente a arguida insuficiência do inquérito. 2 – Tal irrecorribilidade não viola os direitos constitucionais da presunção de inocência, da garantia de defesa e de acesso a um duplo grau de jurisdição. 3 – O recurso da decisão que julgou improcedente a arguida nulidade do despacho de pronúncia apenas sobe com o interposto da decisão que puser termo à c...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 536/08.5TBOLH.E1 • 20 Dez. 2012

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1 – Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da fracção deva ter conhecimento, os não aparentes e cuja percepção só seja possível através da utilização de aparelhagem de medição própria. 2 – A alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código de Processo Civil. 3 - Contém matéria conclusiva e de direito e, por isso, o tribunal não lhes pode respon...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 184/09.2TAETZ-A.E1 • 02 Abril 2013

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A decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, é directamente irrecorrível, seja ela nula ou meramente irregular.

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 284/12.1TTPTM-A.E1 • 11 Março 2013

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Não é admissível recurso para a Relação da sentença ou do despacho que, conhecendo da impugnação judicial, aplique uma coima inferior ao limite estabelecido na al. a) do nº 1 do art. 49º, da Lei 107/2009 de 14/09, mesmo que na decisão administrativa tenha sido aplicada coima superior a este limite.

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 103/12.9YREVR • 06 Dez. 2012

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1 - A competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja intentada pelo MºPº nos termos do art. 1841º do CC, precedida da averiguação prévia da viabilidade, quer seja intentada pelo marido da mãe, por esta ou pelo filho, nos termos do art. 1839º do CC, cabe aos tribunais de competência genérica, aos juízos de competência especializada cível, ou às varas cíveis (ou mistas), consoante o caso e não ao tribunal de família. 2 – A competência atribuída aos tribunais de família no ar...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 3103/11.2TBEVR-A.E1 • 31 Jan. 2013

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1 – Tendo o juiz entendido ser oportuna a realização de tentativa de conciliação e que as partes deveriam comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por mandatário com poderes especiais, a simples e prévia comunicação de uma das partes de que não se conciliaria e que, por isso, não iria comparecer na diligência, não constitui justificação bastante para a falta de comparência. 2 – Tendo faltado, mesmo depois de advertido de que, apesar daquela intenção, a diligência se iria realizar, o...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 124/10.6JBLSB-F.E1 • 18 Jan. 2013

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Sendo o arguido de nacionalidade estrangeira e desconhecendo a língua portuguesa, estando embora presente na leitura do acórdão condenatório, acto em que, através do seu defensor, declarou não prescindir da tradução, o prazo para a interposição do recurso apenas se inicia com a notificação ao arguido do acórdão devidamente traduzido para a sua língua materna.

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 3233/10.8TBLLE.E1 • 26 Maio 2011

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1 - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo e o limite da decisão (a fixação de prazo), momento em que se esgota a função jurisdicional, est...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 2574/09.1TBLLE.E1 • 26 Maio 2011

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1 - O falecimento do advogado constituído no processo consubstancia motivo ponderoso fundamentador do recurso à prorrogação do prazo para apresentação de articulado de resposta à contestação, nos termos do art. 486º, nº 5 e 504º do Código de Processo Civil 2 - Tendo porém os AA. constituído nos autos dois mandatários que, inclusive, subscreveram a petição, o falecimento de um deles não constitui fundamento para a suspensão da instância, nos termos do art. 276º, nº 1 al. b) do Código de Pro...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 161/07.8TBBJA-E.E1 • 08 Set. 2010

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O limite de 4 UCs estabelecido no art. 2º, nº 1 da Lei 75/98 de 19.11 e no art. 3º, nº 3 do DL 164/99 de 13/5, refere-se a cada menor e não à totalidade das prestações devidas pelo obrigado à prestação de alimentos.

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 779/09.7TBBJA.E1 • 06 Out. 2011

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1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência de julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de mútuo de que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 1069/06.0TBLLE.E1 • 29 Set. 2011

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1 - Na venda de coisas defeituosas, não constitui requisito da anulação do negócio a irreparabilidade da coisa. 2 - Como resulta dos arts. 906º, nº 1 e 913º, nº 1 do CC, a reparação da coisa apenas sana a anulabilidade do contrato.

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 1367/03-2 • 10 Jul. 2003

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I - Para que possa verificar-se a obtenção do direito de aqueduto, é indispensável que o proprietário do prédio dominante tenha igualmente direito à água, por qualquer título; É igualmente indispensável que a sua condução, para um aproveitamento agrícola, tenha de se fazer através de prédio alheio; II - Finalmente, na escolha do local de passagem, também é necessário que seja o mais conveniente em relação ao prédio dominante, mas de forma que tal local de passagem seja o menos oneroso p...

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Antonio M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 327/09.6TBSTR.E1 • 14 Nov. 2013

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1 - Não impugnando a A. os factos invocados pela Ré em sede de excepção, os mesmos terão que se considerar admitidos por acordo. 2 - Mesmo que não seja uma questão expressamente submetida à apreciação do tribunal de recurso, verificando-se que foram levados à base instrutória factos admitidos por acordo, deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida as respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurs...

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Antonio M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 327/09.6TBSTR.E1 (2ª SECÇÃO) • 14 Nov. 2013

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1 - Não impugnando a A. os factos invocados pela Ré em sede de excepção, os mesmos terão que se considerar admitidos por acordo. 2 - Mesmo que não seja uma questão expressamente submetida à apreciação do tribunal de recurso, verificando-se que foram levados à base instrutória factos admitidos por acordo, deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida as respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso d...

Tribunal da Relação de Évora

António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 294/07.0TBETZ.E2 • 20 Dez. 2012

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1 - A condução sem habilitação legal não constitui presunção de culpa do interveniente no acidente, pelo que a culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação, tendo sido cometida uma contra-ordenação causal, presume-se a culpa do respectivo condutor. 3 – Provando-se que o acidente ocorreu porque o condutor, estando a chover, ao fazer uma curva à direita, não conseguiu dominar o motociclo, invadiu a faixa de rodag...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 725/10.2TBOLH.E1 • 26 Jan. 2011

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1- Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento, se apropria de dinheiro da entidade patronal, locupletamento que determinou a instauração de processo disciplinar e o despedimento com justa causa e subsequente situação de desemprego sem direito ao subsídio respectivo, ficando, assim, sem meios de pagar as prestações dos diversos créditos que ant...

Tribunal da Relação de Évora

Antonio M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 6539/07.0TBSTB.E2 • 22 Nov. 2012

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1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição de servidão de passagem a favor de prédios encravados, está a proibir, ainda que de forma indirecta, a existência de prédios nesta situação. 2 - A decisão judicial de reconhecimento do direito constituído por usucapião limita-se a isso mesmo, a reconhecer a existência do direito e não a constituí-lo. 3 – Tendo o direito de passagem se constituído por usucapião, a sua extinção depende de declaração judicia...

Tribunal da Relação de Évora

António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 1482/09.0TBCTX-F.E1 • 16 Maio 2013

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1 – Porque se trata de uma questão meramente incidental, o tribunal comum e o juiz da causa são, por extensão da competência nos termos do art. 96º, nº 1 do Código de Processo Civil, os competentes para conhecer da isenção de IMT, nos termos dos arts. 8º nº 1 do respectivo Código, sendo embora certo que as decisões assim proferidas apenas têm valor dentro do próprio processo (art. 96º, nº 2 do C.P.C.) não vinculando a administração tributária. 2 - A aquisição de um imóvel em venda judicial...

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António M. Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 1263/10.9TBPTM.E1 • 01 Março 2012

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1 – Não é admissível recurso do despacho que convidou a A. a aperfeiçoar a petição, por inquestionável falta de interesse em agir. Discordando do convite, que mais não é que um convite pois nada ali se decide, à A. bastaria não o aceitar, como não aceitou. 2 – As nulidades processuais têm que ser arguidas perante o tribunal “a quo” , nos termos dos arts. 203º e segs. do Código de Processo Civil e não em sede de recurso. 3 - Apenas a falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação def...