Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0079622 • 25 Nov. 1993

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I - As situações previstas no n. 1 do artigo 107 do R. A. U. dizem directamente respeito ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, nomeadamente, o seu cônjuge. II - Distinguindo a lei (artigos 2 e 3 do DL 41/89, de 2 de Fevereiro) entre invalidez absoluta, que abrange a incapacidade para toda e qualquer profissão ou actividade, e invalidez relativa, que abrange apenas a própria profissão ou equivalente, deve entender-se que só aquela confere ao arrendatário a possib...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0035122 • 18 Out. 1990

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I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0061372 • 09 Jul. 1992

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O gozo de direito de retenção em relação a um prédio detido confere legitimidade a esta detenção, pelo que não assiste ao respectivo proprietário o direito a ser indemnizado pelo detentor de eventuais prejuízos derivados da detenção.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0018242 • 15 Fev. 1990

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I - Não há que falar de actos de conservação dos bens comuns quando a obra está concretizada. II - Mas o dever geral de protecção dos bens comuns que incumbe ao administrador do condomínio, impôe-lhe a convocação da assembleia dos condóminos a fim de obter dela autorização para agir judicialmente contra o Autor das obras irregular e abusivamente construidas.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0012502 • 30 Maio 1996

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A hipótese de intervenção principal prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil pressupõe que a relação jurídica substancial respeita uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo.

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0079892 • 15 Dez. 1993

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- Constando do termo de fiança que: os fiadores se comprometem a reembolsar o credor de quaisquer importâncias da responsabilidade do afiançado, a resolução do contrato por incumprimento do afiançado torna os fiadores responsáveis por todas as importâncias decorrentes dessa resolução.

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0042962 • 09 Jul. 1991

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I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de arrendamento, à cessada da exploração de estabelecimento comercial não é aplicável o regime próprio d...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0079002 • 27 Jan. 1994

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I - Em acção de impugnação pauliana, impende sobre o devedor ou sobre o terceiro adquirente, interessado na manutenção do acto, o ónus da prova de que o devedor, à data da doação por este feita, possuia bens de valor superior à dívida. II - Para efeitos de impugnação pauliana, irreleva que o beneficiário da doação desconheça as dívidas do autor desta, pois, tratando-se de acto gratuito, a impugnação procede, ainda que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de boa fé. III - Improcede...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0065982 • 11 Março 1993

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I - Têm-se por não escritas as respostas aos quesitos respeitantes a factos que só podem ser provados documentalmente, sem prejuízo de os mesmos poderem ser dados como provados por meio dos documentos juntos aos autos. II - No erro na declaração há a consciência de que se faz uma declaração negocial, mas esta tem um conteúdo diferente do que foi pretendido. III - A finalidade do contrato-promessa extingue-se com a celebração do contrato prometido, apenas valendo, em príncipio, o que deste f...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0095672 • 06 Abril 1995

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I - A obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalisado, pois trata-se de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da última quanto ao aspecto formal. II - Face à autonomia do aval, o avalista não pode opôr ao portador da livrança os meios de defesa próprios do avalisado, excepto no que respeita ao pagamento, ao contrário do que sucede com o fiador (artigo 637 n. 1 CC). III - Só no domínio das relações imediatas é possíve...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0056202 • 05 Nov. 1992

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I - Não indicando a lei uma forma para a prestação da caução, pode o obrigado prestá-la, à sua escolha, por qualquer dos modos previstos na lei. II - Tratando-se de seguro-caução, regulado no Decreto-Lei 169/81, de 20 de Junho, é legítimo o seu oferecimento em vez dos outros meios de caução previstos no artigo 623 do Código Civil, não podendo o Tribunal recusá-lo, certamente devido à idoneidade que tal meio de caução oferece - artigo 7, n. 2 do referido Decreto-Lei.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0057412 • 04 Jun. 1992

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I - Sendo contraditórias as respostas aos quesitos, impõe-se a anulação do julgamento e sua repetição para apuramento da matéria constante dos quesitos que mereceram as respostas contraditórias.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0054782 • 06 Fev. 1992

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I - É de agravo o recurso que tem por objecto uma sentença de condenação de preceito, pois esta não conhece do mérito da causa. II - Vale como contestação a junção de um documento devidamente requerido no prazo daquela e no qual se levanta a questão da legitimidade do requerente para a acção. III - A lei não estabelece qualquer sanção para a infracção à regra da dedução por artigos dos factos susceptíveis de serem levados à especificação ou ao questionário; sendo certo que esta regra press...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0059232 • 19 Março 1992

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A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil.

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0037762 • 16 Maio 1991

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I - Se para pagamento de uma renda o inquilino entrega um cheque há dação em pagamento. II - Se tal cheque tiver sido devolvido por falta de provisão, não há pagamento da renda, incorrendo o inquilino em mora. III - Depositando o réu em definitivo as rendas, as duas primeiras acrescidas da indemnização de 50% e as restantes em singelo, está a reconhecer a sua mora.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0041611 • 16 Maio 1991

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Deprecada a venda judicial em hasta pública do bem penhorado, por despacho transitado, suspensa, depois, a execução, nos termos do artigo 1 do Decreto Lei 254/83, de 15 de Junho, e requerido, a seguir, o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 890 do CÓdigo de Processo Civil, por estarem findas as razÕes determinantes da suspensão, requerimento a que se seguiu o despacho "depreque", não atacado em tempo útil, após notificação, é inútil a executada ter vindo opôr-se à exequente, por e...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0047492 • 04 Jul. 1991

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O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância, . portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão.

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0101982 • 06 Jul. 1995

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A fundamentação da resposta a um quesito pode ir buscar-se ao depoimento de uma testemunha que não foi chamada a depor directamente sobre ele, mesmo que arrolada pela parte contrária, face ao princípio da aquisição processual expresso no artigo 515 do CPC.

Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0094242 • 17 Nov. 1994

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I - O contrato-promessa de compra e venda tem por objecto específico uma prestação de facto positivo, que se traduz na celebração do contrato prometido. II - Assim, por mero efeito desse tipo de contrato não se produz a transmissão do direito de propriedade sobre ele, nem sequer a sua entrega ao promitente- -comprador. III - Só em casos excepcionais a posição jurídica do promitente-comprador poderá preencher todos os requisitos de uma verdadeira posse e não mera deterição; por exemplo, quan...

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Antonio Abranches Martins

N.º Processo: 0068942 • 14 Jan. 1993

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I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer das partes.