Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9650297 • 20 Maio 1996

Texto completo:

I - A acta de Assembleia de Condóminos é título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, mas não contra o seu cônjuge.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9750414 • 05 Maio 1997

Texto completo:

I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento e não tem efeito de caso julgado nem quanto à existência da posse nem quanto à qualificação de terceiro. II - Para o eventual deferimento da providência não basta alegar que os bens objecto da penhora foram adquiridos pelos embargantes e que os mesmos estão na sua posse real e efectiva. III - Não tendo os embargantes alegado factos concretos que revelem a posse real e efectiva sobre os bens, há insufic...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9651481 • 03 Março 1997

Texto completo:

I - A falta de citação deve ser arguida pelo réu na sua primeira intervenção no processo. II - Se não o for, a nulidade fica sanada.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9850596 • 08 Jun. 1998

Texto completo:

I - A recusa do conservador do Registo Predial de não efectivar o registo de uma acção por entender que a ele não está sujeita, faz cessar a suspensão da instância que, para o efeito, o juiz ordenara.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9950973 • 06 Dez. 1999

Texto completo:

I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por aquela.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9550982 • 26 Fev. 1996

Texto completo:

I - Para efeitos do disposto no artigo 1978 n.1 alínea E) do Código Civil, não se considera manifesto e seriamente comprometedor dos vínculos afectivos próprios da filiação o desinteresse dos pais pelo filho que fora acolhido por casal que anos depois intentou acção de confiança judicial para adopção plena, quando, havendo prova de que os progenitores deixaram de o procurar desde há mais dos 6 meses que precederam o pedido de confiança, se conclui que o fizeram por razões não concretizadas...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9550436 • 22 Jan. 1996

Texto completo:

I - Se o devedor realizar um acto nulo os credores podem escolher entre a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. II - O tribunal pode declarar oficiosamente a nulidade do negócio jurídico ( segundo o artigo 240 n.2 do Código Civil, negócio simulado é nulo ), mas o tribunal não dispõe de idêntico poder quanto aos efeitos do negócio nulo, nomeadamente aqueles que se caracterizam pela disponibilidade. III - Os efeitos da nulidade vêm fixados no artigo 288 do Código Civil e os efei...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 0409562 • 06 Nov. 1990

Texto completo:

I - A mudança de fechadura da porta da casa do casal, não sendo entregue nova chave ao outro cônjuge, traduz-se num facto continuado enquanto se mantiver aquela situação. II - Se a partir de determinada altura, a mulher começou a considerar como amantes do marido todas as mulheres que com ele contactavam profissionalmente, tal facto é um facto continuado que só terá o seu termo quando se provarem factos que relevem uma mudança de atitude por parte da mulher.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9110341 • 01 Jul. 1991

Texto completo:

I- Os factos comprovados pelo Registo Predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II- Na acção de impugnação de justificação notarial destinada a obter no Registo Predial a primeira inscrição a favor de um adquirente que não possa provar documentalmente o seu direito, o autor, a par do pedido especifico, não podera cumular o de cancelamento do registo ja efectuado a favor do reu, devendo deduzir este outro pedido em acção diversa...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9331142 • 09 Maio 1994

Texto completo:

I - Se foi vendido um quadro como sendo de José Malhoa e se verificou não ser esse quadro da autoria desse pintor não se está perante uma venda de coisa defeituosa mas perante uma hipótese de " erro sobre o objecto do negócio ". II - Os valores da certeza e segurança dos negócios jurídicos não podem ser entendidos em termos absolutos e, na hipótese de erro sobre o objecto do negócio, tais valores terão de ceder dentro dos limites estabelecidos na lei em favor da possibilidade de anulação no ...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 0409598 • 05 Fev. 1991

Texto completo:

I - O fornecimento de energia eléctrica constitui venda de coisa móvel determinada, enquadrável no artigo 887 do Código Civil. II - Assim, o direito a receber a diferença entre o preço devido e o preço efectivamente cobrado por erro caduca no prazo de seis meses a contar do fornecimento da energia ou do conhecimento do erro.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9050845 • 27 Maio 1991

Texto completo:

I - A " cedência do uso e fruição do locado " pode entender-se como constituindo matéria de facto, que pode ser levada ao questionário. II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica desde já autorizado o arrendatário de livre trespasse ou sublocação da parte do prédio aqui arrendada, quando o entender ou julgar conveniente, sem outras formalidades ou aquiescência do senhorio, podendo até constituir qualquer sociedade nos termos que quiser ", autoriza em termo...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 0410108 • 20 Maio 1991

Texto completo:

Nos termos do art. 2006 C.C. os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9230138 • 06 Abril 1992

Texto completo:

I - É nula a sentença que não apresente qualquer fundamentação de direito. II - O benefício de apoio judiciário não se destina apenas aos muito pobres, mas sim a todos aqueles que, tendo de satisfazer encargos pessoais e de família, não lhes sobra o suficiente para custear as despesas normais do pleito e, consequentemente, necessitam de ver suprida essa insuficiência para não cairem na situação de não poderem defender-se.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9120213 • 16 Dez. 1991

Texto completo:

1- O factor temporal "há mais de um ano" previsto no Art. 1098, n. 1, al. b), do C. Civil, tem de ser alegado e provado pelo A. da acção de despejo. 2- A "necessidade do arrendado que o A. deve alegar e provar de forma a preencher o requisito previsto na al. a) do mesmo artigo, deve traduzir uma situação objectiva de carência absoluta do arrendado, de necessidade real, efectiva e actual, devidamente comprovada e ditada por razões ponderosas. 3- De acordo com as conclusões anteriores: improc...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9550242 • 30 Out. 1995

Texto completo:

I - Em acção derivada de direitos de obrigação, a causa de pedir é o facto jurídico de que nasceu o direito de crédito.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9850541 • 01 Jun. 1998

Texto completo:

I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9850479 • 01 Jun. 1998

Texto completo:

I - Em processo de recuperação de empresas, um crédito reclamado depois de decorrido o prazo legal para o efeito, apesar de não impugnado, não pode ser julgado verificado, já que é intempestivo.

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9850723 • 06 Jul. 1998

Texto completo:

I - No caso de venda judicial por meio de propostas em carta fechada, se o executado se opuser à aceitação de qualquer proposta e requerer prazo para oferecer um pretendente, como se prevê no artigo 894 n.2 2ª parte do Código de Processo Civil, podem ser apresentadas novas propostas, além da proposta desse pretendente, mas todas elas têm de ser apresentadas em cartas fechadas. II - Em tal caso, a lei não confere ao executado o direito de cobrir a maior proposta apresentada, através de requer...

Tribunal da Relação do Porto

Antero Ribeiro

N.º Processo: 9850668 • 09 Jul. 1998

Texto completo:

I - A prova por arbitramento, a qual é realizada por pessoas tecnicamente avalizadas, incide sobre matéria de facto. II - Saber se determinada coisa é parte integrante de outra é matéria de direito, dado que a sua definição encontra-se na lei, pelo que não pode ser objecto de prova por arbitramento. III - Deve considerar-se como não escrita a resposta a um quesito que verse sobre matéria de direito. IV - A resposta negativa a um quesito não prova a versão contrária e tudo se passa como se ...