Tribunal da Relação de Guimarães

António Gonçalves

N.º Processo: 12 -B/1997.G1 • 31 Março 2009

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Reclamação - Processo n.º 12 -B/1997.G1. Acção de Regulação do Poder Paternal n.º 12/1997/T. J. da comarca de Caminha. Nos autos de incidente de incumprimento instaurado em 24.04.2008, a correr seus termos por apenso ao processo de acção de regulação do poder paternal n.º 12/1997/T. J. da comarca de Caminha, foi proferida decisão, datada 21.01.2009, que fixou em € 250,00 o montante da prestação mensal de alimentos, a suportar pelo “Fundo de Garantia dos Alimentos Dev...

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N.º Processo: 2182/08-2 • 10 Out. 2008

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Reclamação - Processo n.º 2182/08-2 Processo de Divórcio Litigioso n.º 412/06.6TGMR/ 1.ª Vara de Competência Mista do T.J. da comarca de Guimarães. No processo de divórcio litigioso n.º 412/06.6TGMR/1.ª Vara de Competência Mista do T.J. da comarca de Guimarães, foi proferida sentença que declarou dissolvido, por divórcio, o casamento do autor F... Abreu e da ré M... Cunha e declarou o autor o único culpado do divórcio. Estando presentes os Ex.mos Advogados ...

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N.º Processo: 1656/08-2 • 10 Jul. 2008

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Reclamação Penal - Processo n.º 1656/08-2. Processo comum (tribunal singular) n.º 180/06.1TAVRMR/T. J. da comarca de Vieira do Minho. No processo comum (tribunal singular) n.º 180/06.1TAVRM/T. J. da comarca de Vieira do Minho foi proferida a seguinte sentença, ditada para acta em audiência de julgamento: O arguido L... Martins encontra-se acusado pela prática, em autoria material, de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181° e 183°, n.° 1, als. a) e b) do Cód. Pen...

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N.º Processo: 2604/07-2 • 17 Dez. 2007

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Reclamação n.º 2604-07-2 –Recurso de Impugnação (apoio judiciário) n.º 7956/05.5TBBRG -A/2.º Juízo Criminal do T.J. da comarca de Braga. José R... interpôs recurso da decisão administrativa de indeferimento do pedido de concessão do beneficio de apoio judiciário (processo n.º 18146/2005), na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo e da nomeação e pagamento de honorários de patrono, que formulou perante o Centro Distrit...

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N.º Processo: 1977/01-1 • 25 Out. 2007

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1.O critério a seguir para desvendar este conflito de jurisdições é o que está contido no art.º 65.º do C.P.Civil, nele se indicando as circunstâncias de que depende a competência internacional dos tribunais portugueses, isto é, traçando a órbita dentro da qual se move a jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras. 2. Aferindo as regras de competência internacional, o regime jurídico a ter em conta no modo de exercício da função jurisdicional afecta ao tri...

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N.º Processo: 1012/07-2 • 12 Jun. 2007

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1. A interpretação das normas contidas no n.º 1 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Código das Expropriações (1999) deve fazer-se no sentido de se não incluir na classificação de “ solo apto para construção ” e, consequentemente, de como tal indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição; 2. Integrando-se o terreno expropriado num ...

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N.º Processo: 953/07-1 • 24 Maio 2007

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1. A desistência da instância formulada pelo demandante na acção e que faz cessar o processo que se instaurara (art.º 295.º, n.º 2, do C.P.Civil), constitui um negócio processual (unilateral) efectivamente firmado pela parte interveniente na acção, correspondente àquilo que ela realmente quis e conforme o conteúdo da declaração feita, salvaguardada que está a posição da demandada, que tem sempre a possibilidade de rejeitar o benefício que lhe é conferido quando por qualquer razão não o queir...

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N.º Processo: 2118/06-1 • 30 Out. 2006

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Reclamação - Processo n.º 2118 /06-1. Processo de execução comum n.º 2323/04.OTBFLG/2.ºJuízo Cível do T.J. da comarca de Felgueiras. No processo de execução comum n.º 2323/04.OTBFLG/2.ºJuízo Cível do T.J. da comarca de Felgueiras, ao executado Délio C... foi indeferida liminarmente a oposição que deduziu à execução, por se entender que tinha sido deduzida fora de prazo. Contra esta decisão foi deduzido recurso de agravo, o qual foi mandado admitir (cfr. fls....

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N.º Processo: 546/08-2 • 05 Março 2008

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Pedido de escusa - Processo n.º 546/08-2. Acção de processo ordinário n.º 631/03.7TBBRG/Vara de Competência Mista do T. J. da comarca de Braga. João C... , Juiz em exercício de funções na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga vem, nos termos do artigo 126°, n.º 1 do Código de Processo Civil, requerer dispensa da sua intervenção no processo de acção ordinária n.º 631/03.7TBBRG/Vara de Competência Mista do T. J. da comarca de Braga, em que são autores ...

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N.º Processo: 493/06-1 • 22 Março 2006

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1. Pondo em relevo a destacada teleologia compreendida no artigo 229-A do C.P.Civil, predisposta no sentido de “ desonerar os tribunais da prática de actos de expediente que possam ser praticados pelas partes ”, o regime legal nele consignado alarga-se a todos os “articulados e requerimentos autónomos”, ou seja, àqueles cuja admissibilidade não depende de despacho prévio do juiz, mais precisamente a todos os articulados e todos os requerimentos cuja admissibilidade não dependa da apreciação p...

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N.º Processo: 350/06-2 • 09 Jan. 2006

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Reclamação -Processo n.º 350/06-2. Processo de Execução Sumária n.º 322-A/2001/2.º Juízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães. No processo de execução sumária n.º 322-A/2001/2.º Juízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães, a exequente Maria F..., salientando que a sua pretensão havia já sido pedida em 10/05/2005 e em 8/07/2005, veio solicitar que se procedesse à penhora de 1/3 do vencimento que o executado Carlos P... auferia na Junta de Freguesia de Santo A... Este re...

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N.º Processo: 312/02-2 • 03 Jul. 2002

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I—De acordo com o artigo 236, n.º1 do CPC, posicionando-se no processo como ré uma sociedade comercial, a sua citação tem de ser efectivada na sua sede social, ou no local onde funciona, normalmente a administração dela. II—Havendo uma réstea de dúvida que o julgador possa ter no contexto de ajuizar se a citação foi ou não realizada de acordo com as formalidades legalmente prescritas, tratando-se de um acto processual de essencial importância para o réu no desenvolvimento do litígio, deve ma...

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N.º Processo: 377/02-1 • 03 Jul. 2002

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I—A prerrogativa de requerer expropriação total não advém ao expropriado, originariamente, da sua qualidade de titular absoluto do seu direito abrangido pelo acto expropriativo; pelo contrário, esta vantagem só lhe sobrevem em resultado de ter sido declarada de utilidade pública apenas uma parte do prédio que integra o seu direito sobre a res e, mercê desta contingência, a parte que lhe resta e não incluída na expropriação, ficar de tal modo debilitada que deixe de realizar a função que, pr...

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N.º Processo: 1775/04-1 • 03 Nov. 2004

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1. A transacção exarada no processo que põe termo ao litígio entre as partes constitui um contrato processual , consubstanciando um negócio jurídico efectivamente celebrado entre os litigantes na acção correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita. 2. Ao homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art.º 300.º, n.º 3 e 4 do C.P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qual...

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António Gonçalves

N.º Processo: 1411/04-1 • 29 Set. 2004

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1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover a execução e fazer penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidad...

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N.º Processo: 1664/02-2 • 29 Jan. 2003

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Usucapião - Conceito de terceiros

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António Gonçalves

N.º Processo: 1487/02-1 • 08 Jan. 2003

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Apoio judiciário - Nomeação de patrono - Prazo em curso - Interrupção do prazo em curso

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António Gonçalves

N.º Processo: 1183/05-1 • 15 Jun. 2005

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1. Com a publicação do Dec. Lei n.º 38/03, de 08/3 e que veio dar nova redacção ao art.º 751.º do C. Civil de forma a, retirando deste normativo os privilégios imobiliários gerais , estabelecer que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. 2. Tratando-se de um diploma legal que surgiu para resolver em determinado sentido a diversificada orientação jurisprudencia...

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N.º Processo: 1152/02-2 • 27 Nov. 2002

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I – Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação e execução têm lugar perante tribunal civil, servindo de título exequível a sentença final, nos termos do disposto no artigo 34.° § 3.° do C. P. Penal de 1929; II-- Este normativo jurídico-processual não foi revogado, nem pelo estatuído no artigo 71.° da Lei n.° 38/87, de 23.12 (são os tribunais criminai...

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António Gonçalves

N.º Processo: 924/02-2 • 23 Out. 2002

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I-- Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do CPC o titular do direito subjectivo pode abrir mão dos seguintes tipos de acção declarativa para a sua protecção jurisdicional: a acção de simples apreciação, a acção de condenação e a acção constitutiva. II-- As acções de simples apreciação ou meramente declarativas são meios de tutela de direitos em que está ausente a ideia de violação efectiva, quer a ameaça de violação. Contrariamente, as acções de condenação pressupõem uma situação ...