Tribunal dos Conflitos

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 027/16 • 11 Jan. 2016

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Tribunal dos Conflitos

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 021/15 • 09 Jul. 2015

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I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, fazem-no na execução de tarefa...

Tribunal dos Conflitos

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 041/17 • 19 Out. 2017

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É da competência da jurisdição comum o conhecimento das acções destinadas à efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1°, nº2 do DL 218/99 de 15 de Junho, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.

Supremo Tribunal de Justiça

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 208/06.5TBLMG.P1.S1 • 26 Jan. 2012

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I Não decorre da Lei, maxime , das regras atinentes aos ónus de alegar e formular conclusões (721º, nº2 e 690º, nº1 e 2 do CPCivil), impenda sobre a parte um ónus adicional de formular alegações e conclusões diversas das anteriormente apresentadas em sede de recurso de Apelação, vg, quando as razões de discordância do Acórdão de que se recorre são idênticas àquelas que levaram à impugnação da sentença de primeira instância. II E, muito menos se depreende de tais normativos, que a apresen...

Supremo Tribunal de Justiça

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 • 11 Jul. 2013

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I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado constituiu o inicio. II. Tendo o processo executivo dado entrada em 2008, são-lhe aplicáveis as reg...

Supremo Tribunal de Justiça

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 1758/10.4TBVLG-A.P1.S1 • 22 Nov. 2012

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I Constitui jurisprudência firme deste Supremo Tribunal que não cabe nos seus poderes de cognição, por isso afastada se encontra do objecto do recurso de Revista, a fixação do sentido real da vontade das partes constituindo esta matéria de facto. II Todavia, já se encontra dentro do âmbito de competência cognitiva deste Órgão, verificar se foram ou não observados os parâmetros legais condicionantes da função interpretativa da declaração negocial que é cometida ao Tribunal, na sua funçã...

Supremo Tribunal de Justiça

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 2542/07.8TBOER.L1.S1 • 14 Fev. 2013

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I A expressão « corporate governance » abrange um conjunto de princípios válidos para uma gestão de empresa responsável abrangendo as regras jurídicas societárias aludidas no artigo 64º do CSComerciais, as regras gerais de ordem civil, os deveres acessórios de base jurídica, as normas de gestão de tipo económico e os postulados morais e de bom senso que interfiram na concretização de conceitos indeterminados. II A violação de tais princípios por banda dos gerentes da sociedade faz impende...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 7631/08-2 • 21 Maio 2009

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I Nos termos do artigo 53º do CCJudiciais na redacção doDL 324/2003, de 27 de Dezembro, a oportunidade da elaboração da conta coincide, em princípio, com o momento do trânsito em julgado do processo principal, abrangendo a mesma todos os apensos. II Em sede de acção executiva a conta só é elaborada definitivamente nos casos previstos nos artigos 916º e 917º do CPCivil, isto é, antes da prolação da sentença de extinção da execução e como pressuposto essencial desta decisão, asseguradas ou pa...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 1247/09.0TBPDL.L1-2 • 24 Jun. 2010

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I O artigo 2º do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1° do diploma preambular do DL 269/98, de 1 de Setembro contempla um efeito cominatório semi-pleno sui generis, pois que, não obstante a falta de contestação não implique que se considerem confessados os factos articulados pelo Autor, o Tribunal sempre terá de analisar a factualidade alegada a fim de verificar se, no caso, ocorrem alguma das situações que obstam a que seja conferida a força executiva à Petição Inicial, isto é,...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularôt

N.º Processo: 96/10.7TVLSB-B.L1-2 • 13 Jul. 2010

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I Dispõe o normativo inserto no artigo 408º, nº1 do CPCivil que o arresto é decretado sem audiência da parte contrária, sendo o contraditório exercido após o seu decretamento, através da oposição. II A oposição destina-se a infirmar os fundamentos da providência, como preceitua o normativo inserto no artigo 388º, nº1, alínea b) do CPCivil, devendo o Requerido nela alegar e provar os factos susceptíveis de fazer afastar as razões que levaram à decretação do arresto. (Sumário da Relatora)

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 57/2001.1.L1-2 • 04 Março 2010

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I Nos termos do artigo 661º, nº2 do CPCivil quando se relega para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor a receber pelo credor, tal significa, desde logo, que o Tribunal reconheceu a existência de um direito de crédito, que só não foi quantificado, ou seja, liquidado em montante certo, por não haver elementos para determinar o respectivo “quantum” . II Os danos existem, estão apurados, o que se mostra por apurar é o montante dos mesmos (APB)

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 1000/08.8TJLSB.L1-2 • 18 Fev. 2010

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I Constitui nulidade da sentença a não discriminação dos factos dados como provados, não estando abrangida por tal vício a omissão, na mesma sede, da matéria tida como não provada. II Constitui, igualmente, nulidade da sentença a omissão de pronúncia, sendo esta restrita às questões de direito que as partes submetem à apreciação do Tribunal, constituídas pelos pedidos, causas de pedir e excepções. III A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem um campo muito restrito, lim...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 1731/05.4TVLSB.L1-2 • 30 Jun. 2011

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I No processo especial de prestação forçada de contas, havendo contestação por banda do Réu, a Lei prevê que o Autor responda, nos termos do nº3 do artigo 1014º-A do CPCivil, seguindo-se uma de duas soluções: ou a questão pode ser decidida sumariamente após a produção das provas requeridas; ou, a decisão da questão da existência da obrigação de prestar contas por revestir de complexidade não pode ser decidida com a aplicação das normas procedimentais típicas dos incidentes (artigo 304º do CPC...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 8565/06-2 • 23 Nov. 2006

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I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja objecto de homologação pela sentença que decreta o divórcio, pois nesta acção, em que o seu fim é a dissolução...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 0068228 • 09 Março 2000

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O artigo 934 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que impede a resolução contratual no caso de haver apenas em falta uma prestação inferior à oitava parte do preço, permitindo, todavia, o funcionamento daquele instituto, no caso de estarem em falta mais de uma prestação e independentemente dos montantes.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 0063848 • 02 Dez. 1999

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Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 0078706 • 11 Fev. 1999

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I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa perspectiva alargada tendente à protecção dos interesses difusos, essa interpretação radical pode se...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 6865/2005-2 • 13 Out. 2005

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I A servidão legal de passagem, tem por objecto o direito do proprietário do prédio dominante passar pelo prédio serviente, para atingir aqueloutro, constituindo, assim, uma servidão em benefício de um prédio encravado. II O proprietário de prédio encravado que queira usar do direito potestativo que a lei lhe faculta – o de constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho – tem o ónus de alegar (e posteriormente provar) a factualidade tendente a permitir que o Tribunal possa ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 7610/2003-2 • 20 Nov. 2003

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I - A acção de reivindicação de propriedade tem por objecto o reconhecimento deste direito e a consequente restituição da coisa por parte do seu possuidor ou detentor. II - A acção de demarcação tem por objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III - Na acção de reivindicação, o conflito existente, é acerca do titulo, ao passo que na de demarcação, o diferendo é acerca das limitações do prédio, sendo diversas as finalidades prosseguidas em ambas as...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Paula Boularot

N.º Processo: 7354/2004-2 • 02 Dez. 2004

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Se na data da instauração da execução hipotecária, o prédio hipotecado já tiver sido objecto de transmissão a outrem, não pode o exequente, na pendência da execução vir habilitar o adquirente de tal bem