Supremo Tribunal Administrativo

Payan Martins

N.º Processo: 015216 • 17 Março 1992

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Resulta do disposto no n. 24 do ETAF que dos despachos do Relator não há recurso para o Pleno da Secção. O que bem revela serem os despachos do Relator mera expressão da sua vontade individual que não pode vincular o Tribunal Colectivo que nos Tribunais Superiores é a Conferência, de 3 Juízes, que só ela pode decidir. Daqui serem os despachos do Relator reclamáveis para a conferência nos termos do art. 9 n. 2 da L.P.T.A.. Recebido recurso do despacho do Relator para o Pleno da Secção, tal d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Santos Bernardino

N.º Processo: 0079502 • 05 Maio 1994

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- Do despacho do relator na relação não é admissível recurso: a parte que se ache agravada por qualquer despacho do relator deve reclamar para a conferência, provocando, por meio de requerimento, a emissão de acórdão que revogue ou altere esse despacho. - A iniciativa de submeter à conferência qualquer despacho do relator, para que sobre a matéria de tal despacho recaia um acórdão, cabe às partes e também - dado o carácter provisório do despacho - aos juízes adjuntos e ao próprio relator. -...

Supremo Tribunal Administrativo

Jesus Costa

N.º Processo: 005635 • 06 Fev. 1991

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I - So e possivel reclamar uma vez para a conferencia de despacho do relator; II - Se o relator desatende um pedido de aclaração de um seu despacho, não cabe reclamação para a conferencia desse despacho de aclaração. Cabe, isso sim, reclamação do despacho aclarando; III - Se a conferencia acorda em rectificar o despacho do relator, isso traduz erro de julgamento, cuja reacção possivel e o recurso respectivo e não nova reclamação para a conferencia do despacho do relator.

Supremo Tribunal Administrativo

Simões De Oliveira

N.º Processo: 002171 • 08 Fev. 1974

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Manifestando as partes concordancia com o despacho do relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*

Tribunal da Relação do Porto

Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9251043 • 12 Out. 1993

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O despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.

Supremo Tribunal de Justiça

Sa Ferreira

N.º Processo: 042838 • 04 Nov. 1993

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O acórdão que remete e nele considera reproduzidos os fundamentos indicados pelo relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual. Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.

Supremo Tribunal de Justiça

Pereira Leitão

N.º Processo: 036852 • 15 Dez. 1982

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I - Quando uma parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a sua matéria recaia acórdão e então, desse acórdão e só dele lhe é lícito recorrer. II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.

Supremo Tribunal de Justiça

Manuel Pereira

N.º Processo: 97S224 • 11 Março 1998

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Perante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.

Supremo Tribunal Administrativo

Almeida Lopes

N.º Processo: 014/02 • 19 Março 2003

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Na reclamação para a conferência contra um despacho do relator, o reclamante tem o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou um prejuízo ou agravo, não bastando dizer que reclama para a conferência porque quer que sobre a matéria recaia um acórdão - artº 700º, nº 3, do CPC.

Supremo Tribunal Administrativo

Castro Martins

N.º Processo: 016968 • 10 Maio 1995

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I - Notificado de despacho do relator decidindo que um pedido de aclaração de acórdão entrara em juízo um dia depois de expirado o prazo legal para o efeito e que só o pagamento da multa prevista no art. 145, n. 6, do CPC evitaria a rejeição desse pedido, por extemporâneo, o recorrente teria de escolher entre aceitar a decisão e impugná-la perante a conferência para evitar que ela transitasse em julgado. II - É que não estamos perante uma mera decisão do escrivão de exigir a referida multa; ...

Supremo Tribunal de Justiça

Sa Ferreira

N.º Processo: 043058 • 14 Out. 1993

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I - No processamento do apoio judiciário, o relator das causas pendentes na Relação desempenha as competências do juiz da causa - artigo 41 do Decreto-Lei n. 387-B/87 - competindo ao juiz da causa, como incidente do processo respectivo, a concessão do apoio judiciário - artigo 21 - e tendo o relator competência para julgar os incidentes suscitados nas causas pendentes sem intervenção da conferência - artigo 41, alínea e). II - Tem, assim, o desembargador relator competência para julgar o ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Salazar Casanova

N.º Processo: 0074478 • 01 Jun. 2000

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I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão liminar proferida pelo Relator, pois que só do acórdão é admissível recurso para o STJ, e não de decisão liminar do Relator. II - Transitado em julgado essa decisão liminar do Relator, que não admitiu o recurso, por não ter havido reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não pode a conferência ultrapassar esse despacho transitado em julgado (artigo 672 CPC) e proceder à apreciação do mesmo.

Supremo Tribunal Administrativo

Mario De Brito

N.º Processo: 009862 • 19 Março 1980

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I - Quando o relator entender que se verifica ilegitimidade por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem, depois do convite ao recorrente para suprir a falta, seguir-se os tramites prescritos no paragrafo 3 do artigo 57 e parte final do artigo 42, com excepção do parecer do relator e da audiencia do recorrente. II - O despacho do relator convidando o recorrente a suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 (paragrafo 5 ...

Supremo Tribunal de Justiça

Roger Lopes

N.º Processo: 086965 • 18 Maio 1995

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I - Se o relator julga deserto o recurso por falta de alegações, mas, notificado do respectivo despacho, o recorrente alega que as apresentou atempadamente e só por lapso da Secretaria não foram juntas ao processo e requere o prosseguimento do recurso, incumbe ao Relator averiguar da veracidade da arguição, anulando se for caso disso o processado posterior incluindo o seu despacho que decretou a deserção do recurso, e ordenar ou não, conforme os casos, o prosseguimento do recurso. II - O cas...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 038969 • 05 Jul. 2001

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I - A reclamação para a conferência de decisão do relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal. II - Ou seja com a reclamação para a conferência o que se trata é de provocar a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a esta decisão e conforme com o regime legal aplicável. III - Para se aferir da correcta formulação das conclusões, à luz do preceituado no artigo 690° do CPC importa fazer apelo a um crit...

Supremo Tribunal Administrativo

Lucio Barbosa

N.º Processo: 019438 • 01 Jul. 1998

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I - Determinado pelo relator que a elaboração da conta se faça no TT de 1 Instância, devem os autos baixar à 1 Instância para que se proceda de conformidade com a decisão. II - Se o representante da Fazenda Pública junto do TT de 1 Instância reclama da conta, por entender que a mesma não deve incluir a conta relativa ao STA, é aceitável que o Mm. Juiz remeta os autos ao STA, com o fundamento que o despacho do relator não foi notificado ao RFP junto do STA. III - Notificado este do referido ...

Supremo Tribunal Administrativo

Pereira Da Silva

N.º Processo: 014646 • 14 Dez. 1989

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I - O acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classifica um delegado do procurador da Republica e a forma escrita atraves da qual a vontade normativa do orgão se manifesta - e a redacção dada a deliberação. II - E na vigencia da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, tal deliberação era tomada a pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da Republica o voto de qualidade, e o vogal a quem o processo fosse distribuido era o relator (n. 3 do artigo 25 e n. 1 e 2 do artigo 27). III...

Tribunal da Relação de Lisboa

Sérgio Almeida

N.º Processo: 2247/13.0TTLSB-A.L1-4 • 20 Nov. 2013

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O não pagamento oportuno do subsídio de férias não põe em perigo o gozo das férias. (Elaborado pelo Relator)

Supremo Tribunal de Justiça

Lopes De Melo

N.º Processo: 041577 • 13 Março 1991

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Considerando-se a parte prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso.

Supremo Tribunal de Justiça

João Moura

N.º Processo: 067160 • 16 Fev. 1978

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I - Do despacho do Relator que não seja de mero expediente ha sempre reclamação para a conferencia. II - O grau de jurisprudencia e sempre um grau hierarquico. III - A reclamação referida em I não esgota um grau de jurisdição. IV - A lei, ao admitir expressamente o recurso de agravo das decisões que negam a assistencia judiciaria, exclui do ambito do recurso a reclamação contra o despacho do Relator.