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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação do Porto
Antero Ribeiro
N.º Processo: 9851073 • 16 Nov. 1998
Texto completo:
citação edital acção de despejo ónus da provaI - O facto do réu ter sido citado editalmente na acção de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento na falta do pagamento de rendas não lhe retira o ónus de provar que as pagou. II - Não se tendo provado o pagamento das rendas é de decretar o despejo do locado.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
9851073
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9851073 |
Nov. 1998 16.11.98 |
citação edital
acção de despejo
ónus da prova
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Sumário:
I - O facto do réu ter sido citado editalmente na acção de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento na falta do pagamento de rendas não lhe retira o ónus de provar que as pagou.
II - Não se tendo provado o pagamento das rendas é de decretar o despejo do locado.
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