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Supremo Tribunal de Justiça
Andrade Saraiva
N.º Processo: 96P433 • 19 Jun. 1996
Texto completo:
pena relativamente indeterminada atenuantes toxicodependenteSer toxicodependente não é motivo para atenuação da responsabilidade. A toxicodependência revela, da parte do arguido, uma defeituosa formação da personalidade e a lei atribui a essa situação um efeito agravativo, pois pode dar lugar à aplicação de uma pena relativamente indeterminada.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
STJ
STJ
96P433
|
96P433 |
Jun. 1996 19.06.96 |
pena relativamente indeterminada
atenuantes
toxicodependente
agravantes
roubo
|
Sumário:
Ser toxicodependente não é motivo para atenuação da responsabilidade. A toxicodependência revela, da parte do arguido, uma defeituosa formação da personalidade e a lei atribui a essa situação um efeito agravativo, pois pode dar lugar à aplicação de uma pena relativamente indeterminada.
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