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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Tribunal da Relação do Porto
Candido De Lemos
N.º Processo: 9620816 • 19 Nov. 1996
Texto completo:
arrendamento falta de pagamento da renda acção de despejoI - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
9620816
|
9620816 |
Nov. 1996 19.11.96 |
arrendamento
falta de pagamento da renda
acção de despejo
|
Sumário:
I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo
é inócua a matéria de facto alegada na contestação.
II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão.
III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.
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