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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação do Porto
Judak Figueiredo
N.º Processo: 9440115 • 06 Abril 1994
Texto completo:
condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir caução de boa condutaNa condução automóvel sob a influência do álcool não pode substituir-se a medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta porque o Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril não prevê tal faculdade.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
9440115
|
9440115 |
Abril 1994 06.04.94 |
condução sob o efeito de álcool
inibição da faculdade de conduzir
caução de boa conduta
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Sumário:
Na condução automóvel sob a influência do álcool não pode substituir-se a medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta porque o Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril não prevê tal faculdade.
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