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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação do Porto
Costa Mortagua
N.º Processo: 9440077 • 23 Março 1994
Texto completo:
pena condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzirA sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
9440077
|
9440077 |
Março 1994 23.03.94 |
pena
condução sob o efeito de álcool
inibição da faculdade de conduzir
|
Sumário:
A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo
4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta.
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