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Jurisprudência dos Julgados de Paz
Perpétua Pereira
N.º Processo: 48/2008-JP • 11 Dez. 2008
Texto completo:
usucapiãoSENTENÇA I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B II. OBJECTO DO LITÍGIO A Demandante veio propor contra a Demandada acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001 , de 13 de Julho, pedindo que se declare a seu favor o direito de propriedade, com fundamento na usucapião, do prédio identificado no requerimento inicial inscrito na matriz urbana sob o número XXX. Para tanto, alegou que, por contrato verbal, a Deman...
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
JP
JP
48/2008-JP
|
48/2008-JP |
Dez. 2008 11.12.08 |
usucapião
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SENTENÇA
I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: A
Demandada: B
II. OBJECTO DO LITÍGIO
A Demandante veio propor contra a Demandada acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001 , de 13 de Julho, pedindo que se declare a seu favor o direito de propriedade, com fundamento na usucapião, do prédio identificado no requerimento inicial inscrito na matriz urbana sob o número XXX. Para tanto, alegou que, por contrato verbal, a Demandada doou à Demandante, no ano de .../, uma parcela de terreno para construção da sua casa, que veio a ser edificada, comportando-se, desde essa data, como verdadeira e única dona do prédio, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém.
Recusou a fase da mediação.
Juntou documentos.
Regularmente citada, a Demandada não apresentou contestação.
Questão a resolver:
Importa aferir se estão reunidos, no caso dos autos, os requisitos da aquisição do direito da propriedade por usucapião. ...
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