Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 306/03 • 18 Março 2003

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I - Tendo os depoimentos das testemunhas inquiridas sido orais, não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, e não tendo sido junto aos autos qualquer documento novo, que por si só fosse suficiente para alterar a resposta que foi dada a um quesito, não se verifica qualquer das situações previstas nas alíneas do nº1 do artigo 712º do C.P.C., que permitem a alteração da resposta dada àquele facto como não provado. II - Não tendo a Seguradora feito pr...

Tribunal Constitucional

Cons. Moura Ramos

N.º Processo: 306/03 • 12 Maio 2003 • Acórdão: 232/03

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1. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores veio, nos termos do artigo 278º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 57º e seguintes da Lei nº 28/82 , de 15 de Novembro, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante do nº 7 do artigo 25º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário , aprovado pelo artigo 1º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº...

Tribunal Constitucional

Cons. Moura Ramos

N.º Processo: 306/03 • 07 Jul. 2003 • Acórdão: 356/03

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Plenário Cons. Rel.: Rui Moura Ramos Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1 . No dia 18 de Junho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal Constitucional um ofício do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores dirigido ao Presidente deste Tribunal e no qual, em síntese, se contestava a seguinte afirmação contida no ponto I – 2. do Acórdão nº 232/03 (in D.R. , I Série-A, nº 138, de 17-6-2003, pp. 3514ss): “notificado nos termos e para os efeito...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-306/03 • 27 Out. 2004

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Conclusions CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 28 de Outubro de 2004 (1) Processo C-306/03 Cristalina Salgado Alonso (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 3 de Orense) «Pensão de reforma do regime legal – Período mínimo de seguro – Consideração dos períodos de seguro no estrangeiro e no território nacional – Períodos de seguro que têm por efeito apenas aumentar ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-306/03 • 20 Jan. 2005

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Arrêt de la Cour ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 20 de Janeiro de 2005 (1) «Segurança social dos trabalhadores migrantes – Artigos 12.° CE, 39.° CE e 42.° CE – Artigos 45.° e 48.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Velhice e morte – Desemprego – Períodos mínimos de seguro – Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações – Períodos de des...