1. Incorre na prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º2, al. f), do Código Penal, aquele que, faz uso de pistola de alarme para consumação da apropriação de bens alheios.

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o número em epígrafe, do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, realizado o julgamento e proferido acórdão, decidiu-se condenar o arguido A: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal (CP), na pena de 6 (seis) anos de prisão; - pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. nos termos do art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.º 2/98 , de 03.01, e dos arts. 121º, n.º 1, 122.º, nº 1, 123.º, e 130.º, n. ºs 2, alínea a), e 7, todos do Código da Estrada, na coima de €220,00 (duzentos e vinte euros); - pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelo art. 97.º da Lei nº 5/2006 , de 23.02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 17/2009, de 06.05, e 12/2011, de 27.04, com referência aos a...