I – Uma porta destinada a impedir a entrada num determinado espaço que esteja temporariamente aberta não acarreta que a introdução nesse espaço deixe de configurar um crime de introdução em lugar vedado ao público (como já configuraria se essa porta estivesse fechada, e mesmo que não trancada). O espaço continua a estar “vedado” quando a porta destinada a impedir a entrada está temporariamente aberta. II – Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido, cabe ao tribunal de segunda instância fixar a pena respetiva, sem que tal implique violação do duplo grau de jurisdição.

Proc. nº 192/11.3PDVNG.P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, com o nº 192/11.3PDVNG, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferida sentença que absolveu o arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Código Penal, de que vinha acusado. Inconformado com a sentença absolutória, dela veio o Mº Público interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões: 1. Os poderes de cognição do Venerando Tribunal da Relação abrangem questões de facto e de direito, conforme resulta do disposto no artigo 428°, do Código de Processo Penal. 2. Da análise da prova produzida, designadamente o facto de ter sido encontrado no interior do veículo alvo de furto dois vestígios lofosc...