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Tribunal da Relação de Coimbra
Orlando Gonçalves
N.º Processo: 171/01.9GCPBL.C1 • 23 Set. 2009
Texto completo:
intenção de apropriação intenção de restituição furto ususA intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRC
TRC
171/01.9GCPBL.C1
|
171/01.9GCPBL.C1 |
Set. 2009 23.09.09 |
intenção de apropriação
intenção de restituição
furto usus
furto
|
Sumário:
A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação
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Pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos
B...,
P...,
A...,
D...,
T...,
M...,
C..., ,
I...,
N..., ,
R..., , e
S... , ,
imputando-se-lhes a prática dos seguintes ilícitos:
a) ao arguido B...:
- um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal;
- um crime de furto qualificado em co-autoria, p. e p. pelos arts.202.º, al. a), 203.º, n.º1, 204.º, n.º 1, al. a), do Código Penal;
b) ao arguido P...:
- um crime de furto qualificado em co-autoria, p. e p. pelos arts.202.º, al. d) e e), 203.º, n.º1, 204.º, n.2, al. e), do Código Penal;
- um crime de furto qualificado em co-autoria, p. e p. pelos arts.202.º, al. a), 203.º, n.º1, 204.º, n.º l, al. a), do Código Penal;
- um crime de furto qualificado, na forma tentada e em co-auto...
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