I- A indivisibilidade imposta no art.1376 do CC não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, se a acção de anulação não for instaurada no prazo legal de três anos ou se os interessados as usucapiram. II – Para operar a divisão, não basta o acordo divisório gizado pelas partes na acção de divisão, mesmo que com a invocação da usucapião, sendo antes necessária e exigível a efectiva e real prova dos requisitos deste instituto, pois só com tal prova e convencimento ele se pode sobrepor à proibição do referido preceito, ditada pelo interesse publico de assegurar uma adequada exploração da terra, e porque tal pode proporcionar posições com fraude à lei, sendo de recusar a homologação de tal acordo. III - Por isso, em acção de divisão de coisa comum não é legalmente admissível termo de transacção no qual as partes procedem à divisão do prédio em vários lotes ou prédios independentes, com fundamento na usucapião.

   ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA    1.    JJ (…) e esposa, MA (…) , e a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de E (…), representada pelas suas únicas e universais herdeiras (A (..), L (…) A (…)), instauraram contra  MC (…) acção especial de divisão de coisa comum.    Alegaram.    a) No dia 8 de Fevereiro de 2005 faleceu E (…), viúva de A (…) sendo que as únicas herdeiras a considerar são as supra referidas representantes da Herança Ilíquida e Indivisa;    b) Autores e Ré são proprietários, em comum e sem determinação de parte ou direito, na proporção, respectivamente, de 5/6 e 1/6, de um determinado prédio rústico, composto de cultura e pinhal, inscrito na actual matriz rústica sob os arts. ...a ... e que correspondiam, na anterior, aos arts. ...;    c) Apesar de ao prédio terem sido atribuídos seis artigos rústicos, a verdade é que não existem quaisquer marcos a delimitar qualquer parcela;    d) Sem que nada o fizesse preve...