A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS I A…………… e B………….., instauraram no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, acção declarativa com processo sumário contra C…………., SA, pedindo a sua condenação a reconhecer o direito dos Autores ao uso da água proveniente da nascente existente no ……….., artigo 12° rústico de ………, pertença de D…………, por usucapião, e a servidão de passagem da água através da mina, desde a nascente até ao prédio dos AA., atravessando o actual leito da Auto-Estrada, bem como a sua condenação a proceder à desobstrução da mina, com as características supra referidas, por forma a garantir o abastecimento de água ao seu prédio, nas aludidas circunstâncias, alegando para o efeito e em síntese que pela construção da obra designada por A32/IC2, por via da concessão do Estado à Ré C…………, e aquando da realização das obras de construção da A32, esta ter destruído a mina, ou parte dela, soterrando-a mina e os orifícios de acesso (óculos), o que originou que os Autores perd...

I – A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II – Nada obsta a que a fundamentação se faça por adesão à fundamentação jurídica de anterior acórdão de tribunal superior, sendo que a lei apenas impede que a fundamentação se faça por mera adesão aos fundamentos alegados por uma das partes. III – A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade, na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. E se nessa função praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo do DL nº 141/79, de 22/5, e a notificou para proceder aos pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais actos e não o tribunal tributário através do meio processual da impugnação judicial, uma vez que não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante actos administrativos dos quais resultam os valores a pagar.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 1 – A…………, S.A., melhor identificada nos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo do Porto que se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer o presente recurso. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A) A Recorrente/A…….….. impugnou judicialmente as liquidações de que foi notificada e que lhe foram enviadas pela Entidade Recorrida/CGA, ou seja, impugnou cada um dos actos de liquidação que fixaram a concreta contribuição alegadamente devida pela A………… para o financiamento daquela CGA, pretendendo ver apreciada a sua legalidade. B) São duas as questões que se levantam: saber se a sentença está ferida de nulidade e, subsidiariamente, saber se enferma de vício de julgamento. C) A Recorrente entende que a sentença é nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do C.P.C., porquanto não se encontra fundamen...