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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Tribunal da Relação do Porto
Alves Ribeiro
N.º Processo: 0410071 • 06 Março 1991
Texto completo:
condução sob o efeito de álcool caução de boa conduta inibição da faculdade de conduzirConduzindo o recorrente com uma taxa de alcoolemia de 1 gr/l e tendo-lhe sido aplicada a inibição de conduzir por 35 dias, a sua pretensão de ver reduzido o periodo de inibição e substituida esta por caução de boa conduta, não pode ser satisfeita, ja porque fixada praticamente no minimo, ja porque não ficariam satisfeitas as exigencias de prevenção e repressão de tal tipo de infracções.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
0410071
|
0410071 |
Março 1991 06.03.91 |
condução sob o efeito de álcool
caução de boa conduta
inibição da faculdade de conduzir
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Sumário:
Conduzindo o recorrente com uma taxa de alcoolemia de 1 gr/l e tendo-lhe sido aplicada a inibição de conduzir por 35 dias, a sua pretensão de ver reduzido o periodo de inibição e substituida esta por caução de boa conduta, não pode ser satisfeita, ja porque fixada praticamente no minimo, ja porque não ficariam satisfeitas as exigencias de prevenção e repressão de tal tipo de infracções.
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