Tribunal da Relação do Porto • 21 Out. 2002

N.º Processo: 0210544

Marinho Pires

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Texto completo:

I - O tribunal do trabalho é competente para, em matéria cível, conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Tendo a acção como fundamento a condenação do réu em determinada quantia de que se apropriou, ao longo dos anos, enquanto caixa na empresa, deve a mesma ser liminarmente indeferida e o tribunal do trabalho declarado incompetente em razão da matéria, uma vez que a causa de pedir inv...