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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação de Lisboa
Pires Salpico
N.º Processo: 0056516 • 25 Nov. 1993
Texto completo:
acção de despejo caducidade da acçãoA caducidade da acção de despejo no tocante a factos continuados ou duradouros - como a falta de residência permanente - conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRL
TRL
0056516
|
0056516 |
Nov. 1993 25.11.93 |
acção de despejo
caducidade da acção
|
Sumário:
A caducidade da acção de despejo no tocante a factos continuados ou duradouros - como a falta de residência permanente - conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.
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