Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

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N.º Processo: 0039422 • 25 Fev. 1993

Texto completo:

Em acção de despejo, falecidos os réus arrendatários na pendência da causa e instaurado o incidente de habilitação contra incertos, o MP é julgado habilitado como representante dos sucessores incertos dos réus, nos termos do n. 2 do artigo 375 do CPC, só quanto ao pedido indemnizatório, cumulado com o de despejo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

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N.º Processo: 0039422 • 22 Abril 1993

Texto completo:

Tendo sido decidido, definitivamente (no incidente de habitação apenso), que a acção de despejo prossegue contra o MP, como representante dos sucessores incertos dos réus, mas só quanto ao pedido indemnizatório, a instância tem de ser julgada extinta quanto ao pedido de despejo, cabendo ao tribunal a quo decidir sobre o destino do pedido indemnizatório subsistente.