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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação de Lisboa
Pires Salpico
N.º Processo: 0034976 • 23 Jan. 1992
Texto completo:
residência permanente despejoNunca tendo o réu deixado de viver no local arrendado com o filho, sua nora, netas e seus pais improcede a acção de despejo proposta com base nas alíneas i) e f), do n. 1, do artigo 1093, do Código Civil.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRL
TRL
0034976
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0034976 |
Jan. 1992 23.01.92 |
residência permanente
despejo
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Sumário:
Nunca tendo o réu deixado de viver no local arrendado com o filho, sua nora, netas e seus pais improcede a acção de despejo proposta com base nas alíneas i) e f), do n. 1, do artigo 1093, do Código Civil.
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