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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
Estes operadores devem ser utilizados dentro da sua pesquisa.
Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação de Lisboa
Silva Salazar
N.º Processo: 0031066 • 24 Out. 1991
Texto completo:
contrato de arrendamento depósito da renda acção de despejoOs arts. 979, n. 2, do CPC e 58 do RAU não exigem que o depósito das rendas seja definitivo.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRL
TRL
0031066
|
0031066 |
Out. 1991 24.10.91 |
contrato de arrendamento
depósito da renda
acção de despejo
|
Sumário:
Os arts. 979, n. 2, do CPC e 58 do RAU não exigem que o depósito das rendas seja definitivo.
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