Tribunal da Relação de Lisboa

Cabral Amaral

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N.º Processo: 0029375 • 22 Jun. 1999

Texto completo:

I - A inibição da faculdade de conduzir, acessória da pena do crime de condução em estado de embriaguez, integra-se na previsão do nº 1, alínea a), do artigo 69 do CP. II - Tal pena acessória não é susceptível de suspensão na execução.