Tribunal da Relação de Lisboa

Antonio Abranches Martins

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N.º Processo: 0025402 • 19 Abril 1990

Texto completo:

I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso principal), na medida em que a procedência daquela prejudica o conhecimento desta. II - A caducidade (do direito de accionar o despejo) não se transmite do anterior para o actual senhorio. III - A razão de ser do fundamento de despejo previsto na al. B) do n. 1 do art. 1093 do CC tem a ver com a violação do contrato e não com quaisquer outras considerações, como o po...