Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

---

N.º Processo: 0009322 • 22 Fev. 1996

Texto completo:

I - No caso de denúncia para habitação dos descendentes em primeiro RAU do senhorio, este tem que alegar e provar, além do mais, que tanto ele como o descendente, não têm, há mais de um ano, na respectiva àrea, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação deste último. II - Querendo invocar a exclusão do direito de denúncia, é necessário que o arrendatário excepcionante alegue e prove, a intencionalidade desse acto, ou seja, a fraude, a montagem fraudulenta de algum ...