Tribunal Constitucional • 15 Jan. 2021

N.º Processo: 42/21 • Acórdão: 27/21

Assunção Raimundo

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Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório Vitor Vasconcelos , evocando a qualidade de Presidente da Comissão Politica de Secção PSD Felgueiras, dirigiu um mail ao Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, com o seguinte teor: “ No âmbito da designação dos membros das Mesas de Voto para as Eleições Presidenciais de 24 de janeiro de 2021, vimos, por este meio, apresentar Reclamação da constituição das 4 (quatro) Mesas na União de Freguesia...

Tribunal Constitucional • 15 Jan. 2021

N.º Processo: 43/21 • Acórdão: 28/21

Teles Pereira

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Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – A Causa 1. Renato Manuel Filipe Henriques, invocando a qualidade de “Mandatário Concelhio do Dr. André Ventura”, dirigiu ao Tribunal Constitucional, através de correio eletrónico, no dia 13/01/2021 , um requerimento com o seguinte teor – requerimento esse que deu origem aos presentes autos : “[…] Venho por este meio apresentar recurso da decisão do Sr Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã na nomeação dos Membros das As...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-846/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 846/19 EQ contra Administration de l’Enregistrement, des Domaines et de la TVA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement (Luxembourg) (Tribunal de Primeira Instância, Luxemburgo)] «Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Imposto sobre o valor acrescentado – Conceitos de atividade económica e de pr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-63/19 (Acórdão)

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1)       A ação é julgada improcedente. 2)       A Comissão Europeia é condenada nas despesas. 3)       O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-450/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 101.° TFUE – Acordos, decisões e práticas concertadas – Manipulação de processos de concurso – Determinação da duração do período da infração – Inclusão do período durante o qual os participantes no cartel puseram em prática o acordo anticoncorrencial – Efeitos económicos do comportamento anticoncorrencial – Cessação da infração no momento da adjud...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-64/20 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 64/20 UH contra An tAire Talmhaíochta Bia agus Mara, Éire agus an tArd ‑ Aighne [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Ard‑Chúirt (Tribunal Superior, Irlanda)] «Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/82 /CE – Exigências linguísticas em matéria de embalagem e rotulagem de produtos veterinários – Poder de apreciação dos órgãos jurisdicionais nacionais p...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-322/19 (Acórdão)

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1)       Um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que, por força dos artigos 1.° e 2.°, bem como do artigo 4.° ‑ A, n.° 1, do Protocolo (n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, não é aplicável no Estado ‑ Membro desse órgão juris...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-790/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 790/19 Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov contra LG, MH, sendo intervenientes: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov [Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Tribunal de Recurso de Braşov, Roménia)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/60/CE — Diretiva (...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-387/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 57.°, n.° 6, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática por força da qual um operador económico é obrigado a fornecer espontaneamente, quando apresenta o seu pedido de participação ou a sua proposta, a pr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-4/20 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 4/20 «ALTI» OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno ‑ osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária)] «Pedido de decisão prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-913/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 913/19 CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością contra Gefion Insurance A/S [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Tribunal de Primeira Instância de Białystok, Polónia)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências es...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-762/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 762/19 SIA «CV ‑ Online Latvia» contra SIA «Melons» [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesas kolēģija (Tribunal Regional de Riga, Secção Cível, Letónia)] «Reenvio prejudicial – Proteção jurídica das bases de dados ‑ Diretiva 96/9/CE – Artigo 7.° – Direito “sui generis” dos fabricantes de bases de dados – Proibiç...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-441/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados ‑ Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 5.°, alínea a), desta diretiva, e o artigo 24.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, antes de adotar uma decisão de regresso relativamente a um meno...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-826/18 (Acórdão)

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1)       O artigo 9.°, n.° 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os membros do «público» a que se refere o artigo 2.°, n.° 4, desta Convenção não tenham enquanto tais...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-393/19 (Acórdão)

Texto completo:

1)       O artigo 2.°, n.° 1, da Decisão ‑ Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificada, quando este pertence a um terceir...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-551/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 551/19 P e C ‑ 552/19 P ABLV Bank AS (C ‑ 551/19 P) Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C ‑ 552/19 P) contra Banco Central Europeu (BCE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimen...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2021

N.º Processo: C-718/18 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 14 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 718/18 Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado – Mercados internos da eletricidade e do gás natural – Diretivas 2009/72 e 2009/73 – Conceito de “empresa verticalmente integrada” – Separação efetiva entre gestão das redes de transporte e atividades de produção e comercialização – Independência do pessoal e da gest...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jan. 2021

N.º Processo: C-631/18 (Acórdão)

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1)       Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagame...

Tribunal da Relação de Coimbra • 13 Jan. 2021

N.º Processo: 99/19.6GASAT.C1

Helena Bolieiro

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Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual.

Tribunal da Relação de Coimbra • 13 Jan. 2021

N.º Processo: 24/20.1GDCNT.C1

Olga Maurício

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I – Nos termos da lei, é possível aplicar ao condenado por violência doméstica uma pena de prisão com execução suspensa, suspensão esta obrigatoriamente condicionada a regras de conduta de protecção da vítima, e uma pena acessória de proibição de contactos com a vítima. II – A extorsão de várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pe...